Ir para o conteúdo

LEI N.º 2.728, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Especial e Suplementar, no valor de R$ 1.491.865,56 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). em conformidade com o artigo 41, inciso I e II da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

Especial - Superávit financeiro (a)

Especial - Excesso de arrecadação (b)

Suplementar - Excesso de arrecadação (c)

Especial – Excesso de Arrecadação (d)

02 – PODER EXECUTIVO

02.06 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Especial – Excesso de Arrecadação(e)

Parágrafo Único: O crédito de que trata caput será coberto por:

a) SAÚDE - R$ 356.343,46 - superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (conforme vínculo) em conformidade com o disposto no Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e refere-se a Emenda parlamentar recebida em 29/07/2022;

b) SAÚDE R$ 450.000,00 – Excesso de arrecadação em conformidade com o disposto no Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e refere-se às Emenda Parlamentar – 37460002 R$ 350.000,00 e 41160002 R$ 150.000,00 - Recebidas do Fundo Nacional de Saúde;

c) ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 243.025,82 Excesso de arrecadação em conformidade com o disposto no Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 recebido do Fundo Estadual de Assistência Social – Resolução DEDS 05 de 18/02/205;

d) ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 70.311,80 - Excesso de arrecadação em conformidade com o disposto no Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, referente ao convênio processo SEI. N. 012.00004110/2024-32

e) EDUCAÇÃO – R$ 372.184,48 - Excesso de arrecadação (parte da arrecadação com Alienação de Ativos) em conformidade com o disposto no Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado suplementar os rendimentos de aplicação financeira nas mesmas categorias de despesas, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Ficam alterados os anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bady Bassitt/SP, 21 de outubro de 2.025.

JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Dados: 2025.10.21 17:13:01 -03'00'

Janimeiri Catelani Buzzi

Prefeita Municipal