Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BADY BASSITT, no uso da atribuição que lhe confere o
art.29-II, da Lei nº 2737 de 10/12/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº2737, de 10 de dezembro de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
BADY BASSITT, 01 de julho de 2026
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ANEXO
ACRÉSCIMOS
02 02 00 Administracao 02 PREFEITURA MUNICIPAL
LOCAL:
50 85.500,00 09.271.0002.2005.0007 Governança e Aprimoramento das Açõ 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:
02 03 00 Financas 02 PREFEITURA MUNICIPAL
LOCAL:
71 418.000,00 28.846.0000.0002.0000 Operações Especiais 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Ficha:
02 05 02 Fundo Munic de Saúde 02 PREFEITURA MUNICIPAL
LOCAL:
173 75.000,00 10.305.0005.2013.0006 Gestão em Ações de Saúde 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA
Ficha:
174 2.500,00 10.305.0005.2013.0006 Gestão em Ações de Saúde 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - P
Ficha:
ACRÉSCIMOS
02 07 00 Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 02 PREFEITURA MUNICIPAL
LOCAL:
314 17.000,00 27.812.0009.2025.0000 Gestão em Ações Culturais, Turismo, 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha:
02 08 00 Urbanismo, Obras e Serviços Municipais 02 PREFEITURA MUNICIPAL
LOCAL:
363 13.100,00 18.542.0010.2027.0008 Operacionalização dos Serviços Urban 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha:
365 1.500,00 18.542.0010.2027.0008 Operacionalização dos Serviços Urban 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha:
612.600,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
REDUÇÕES
02 02 01
04 PREFEITURA MUNICIPAL
Assistência Social - Atenção Básica LOCAL:
Ficha:
74 -612.600,00 08.241.0004.2007.0001Politica Social, Segurança Alimentar e 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
-612.600,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES
