LEI N.º 2775 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”
JANIMEIRI CATELANI BUZZI, Prefeita do Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 5.520.000,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte mil reais). em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02.09 - Agricultura e Abastecimento |
| 20.605.0011.2028.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Agronegócio |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 15.000,00 |
Código de Aplicação: 100.243 – Convênio SAA/CATI - Cidadania
no Campo |
Fonte de Recurso: Estado |
| 3.3.90.30 – Manterial de Consumo |
R$ 15.000,00 |
Código de Aplicação: 100.243 – Convênio SAA/CATI - Cidadania
no Campo |
Fonte de Recurso: Estado |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
Código de Aplicação: 100.243 – Convênio SAA/CATI - Cidadania
no Campo |
Fonte de Recurso: Estado |
| Total |
R$ 50.000,00 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02.05.02 - Fundo Munic de Saúde |
| 10 301 0005 2012.001 - Atenção Integral à Saúde - Rec Transf Estado |
| 3.3.90.30 – Manterial de Consumo |
R$ 2.000.000,00 |
| Código de Aplicação: 301.001 – Demanda 2026SS09112 |
Fonte de Recurso: Estado |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 3.000.000,00 |
| Código de Aplicação: 301.001 – Demanda 2026SS09112 |
Fonte de Recurso: Estado |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 170.000,00 |
Código de Aplicação: 801.016 - Emenda 2026.283.83143 - Rafael
Saraiva |
Fonte de Recurso: Estado |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
Código de Aplicação: 801.017 - Emenda 2026.269.82717 – Dr.
Eduardo Nóbrega |
Fonte de Recurso: Estado |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
Código de Aplicação: 801.018 - Emenda 2026.259.82587 – Fabiana
Bolsonaro |
Fonte de Recurso: Estado |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
Código de Aplicação: 801.XXX - Emenda 2026.107.82424– Bruna
Furlan |
Fonte de Recurso: Estado |
| Total |
R$ 5.470.000,00 |
Total Geral R$ 5.520.000,00
Parágrafo Único. Os créditos adicionais especiais de que trata o caput deste artigo serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem transferidos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, por meio do Programa Cidadania no Campo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.467, de 12 de setembro de 2019;
II – R$ 5.470.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil reais), sendo:
a) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), provenientes de transferências fundo a fundo do Governo do Estado de São Paulo;
b) R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), provenientes de emendas parlamentares estaduais.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por excesso de arrecadação, os rendimentos de aplicação financeira auferidos sobre os recursos de que trata esta Lei, enquanto permanecerem aplicados.
Art.3º Ficam alterados, no que couber, os Anexos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, para adequação das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bady Bassitt/SP, 18 de setembro de 2.026.
JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Dados: 2026.09.18 12:24:38 -03'00'
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt
