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LEI N.º 2763 DE 22 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bady Bassitt, a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Diabetes e Hipertensão Arterial", a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.

Art. 2ºA Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Diabetes e Hipertensão Arterial tem como objetivos:

I - promover ações educativas sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da diabetes e da hipertensão arterial;

II - conscientizar a população sobre os fatores de risco relacionados às doenças crônicas;

III - incentivar hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada, prática de atividades físicas e acompanhamento médico periódico;

IV - estimular a realização de exames preventivos e o controle adequado das doenças;

V - promover palestras, campanhas, orientações, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e demais ações voltadas à saúde preventiva.

Art. 3ºO Poder Executivo poderá realizar a campanha em parceria com:

I - unidades de saúde públicas e privadas;

II - instituições de ensino;

III - associações, entidades civis e organizações da sociedade.

Art. 4ºO Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6ºEsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Bady Bassitt/SP, 22 de junho de 2026.

Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Dados: 2026.06.22 16:37:38 -03'00'

JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Janimeiri Catelani Buzzi

Prefeita Municipal de Bady Bassitt