LEI N.º 2759 DE 22 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica” JANIMEIRI CATELANI BUZZI, Prefeita do Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 1.991.473,97 (um milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e três reis e noventa e sete centavos, em conformidade com o artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 020501 Saúde - Atenção Básica |
| 10.302.0005.1008 - Construção Pscina no Centro de Reabilitação |
| 4.4.91.51 – Obras e Instalações |
R$ 380.000,00 |
| Código de Aplicação: 300.210 – Construção Piscina - Convênio 101723/2026 |
Fonte de Recurso: Estado |
| 4.4.91.51 – Obras e Instalações |
R$ 131.326,88 |
| Código de Aplicação: 310.000 – Saúde Geral |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| Total |
R$ 511.326,88 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 020501 Saúde - Atenção Básica |
| 10.301.0005.2013 - Atenção Integral à Saúde - Rec Transf União |
| 0001 - Rec Transf - SUS União |
| 3.3.30.30 – Material de Consumo |
R$ 200.000,00 |
| Código de Aplicação: 800.021 – Emenda 28020001 – Jonas Donizette |
Fonte de Recurso: Federal |
| 3.3.30.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita |
R$ 100.000,00 |
| Código de Aplicação: 800.022 – Emenda 40350002 – Luiz Carlos Motta |
Fonte de Recurso: Federal |
| Total |
R$ 300.000,00 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02.04.02 Fundo Munic de Assistência Social |
| 08.244.0004.2008 - Assistência Social Básica - Rec Transf Estado |
| 0002 Rec Transf - FEAS - Beneficios Eventuais |
| 3.3.30.30 – Material de Consumo |
R$ 53.827,09 |
| Código de Aplicação: 500.218 – Beneficios Eventuais – Resolução SEDS 17/26 |
Fonte de Recurso: Federal |
| Total |
R$ 53.827,09 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02 06 02 Fundo Munic de Ensino |
| 12 361 0006 2016 0002 Oper e Manut do Ensino - Fundeb - Outros - Fundamental |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 1.047.920,00 |
| Código de Aplicação: 262.000 – Educação Fundeb Outros - Fundamental |
Fonte de Recurso: Estado |
| 12 365 0006 2016 0006 Oper e Manut do Ensino - Fundeb - Outros - Pré-Escola |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 78.400,00 |
| Código de Aplicação: 274.000 – Educação Fundeb Outros – Pré Escola |
Fonte de Recurso: Estado |
| Total |
R$ 1.126.320,00 |
Parágrafo único. Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar ou suplementar dotações destinadas às despesas decorrentes de eventuais rendimentos de aplicações financeiras vinculadas aos recursos objeto desta Lei.
Art. 3º Ficam alterados os anexos do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos no artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bady Bassitt (SP), 22 de junho de 2.026.
Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Dados: 2026.06.22 16:30:27 -03'00'
JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
JANIMEIRI CATELANI BUZZI
- Prefeita Municipal –
