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LEI N.º 2756 DE 27 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

JANIMEIRI CATELANI BUZZI, Prefeita do Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.967.33 (oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete mil, trinta e três centavos) em conformidade com o artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:

Parágrafo único. Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Ficam alterados os anexos do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos no artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bady Bassitt/SP, 27 de maio de 2026.

Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Dados: 2026.05.27 16:17:18 -03'00'

JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Janimeiri Catelani Buzzi

Prefeita Municipal de Bady Bassitt