LEI N.º_2755 DE 14 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 283.400,00 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02.04.02 Fundo Munic de Assistência Social |
| 08 244 0004.2009.0010– Transferencias à Entidades s/Fins Lucrativos |
| 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 200.000,00 |
| Código de Aplicação: 800.020 – Emenda 20264551005 – João Cury |
Fonte de Recurso: Federal |
| Total |
R$ 200.000,00 |
Excesso de Arrecadação
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 020601 Ensino - Educação Básica |
| 12.361.0006.2014.0003 Prêmio de Excelencia Educacional |
| 3.3.30.30 – Material de Consumo |
R$ 3.000.00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 18.880,00 |
| 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 61.520,00 |
| Código de Aplicação: 220.186 - SEDUC 2025-01903 Demanda 094401 |
Fonte de Recurso: Estado |
| Total |
R$ 83.400,00 |
Superavit financeiro
Parágrafo único. Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrente do recebimento de emenda parlamentar do Governo Federal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais), referentes ao Prêmio Excelência Educacional recebido da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, conforme disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 9.300.000,00 (nove milhões, trezentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 020501 Saúde - Atenção Básica |
| 10.301.0005.2011.0001 Operação e Manut da Saúde - Saúde Geral |
| 3.3.50.85 – Contrato de Gestão – Fcha 144 |
R$ 2.000.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha 151 |
R$ 2.000.000,00 |
| Código de Aplicação: 310.000 – Saúde Geral |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| Total |
R$ 4.000.000,00 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 020601 Ensino - Educação Básica |
| 12 361 0006 2014 0000 Manutenção da Educação Básica |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha 185 |
R$ 1.800.000,00 |
| Código de Aplicação: 220.000 – Ensino Fundamental |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| Total |
R$ 1.800.000,00 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02 07 00 Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| 13 392 0009 2023 0000 Manutenção das Atividades Culturais |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha 296 |
R$ 200.000,00 |
| Código de Aplicação: 110.000 – Geral |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| Total |
R$ 200.000,00 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02 08 00 Urbanismo, Obras e Serviços Municipais |
| 15 452 0010 2027 0002 Manut Serv Munic - Serviços Gerais |
| 3.3.30.30 – Material de Consumo – Ficha 332 |
R$ 300.000,00 |
| 15 452 0010 2027 0004 Manut Serv Munic - Limpeza Pública |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha 342 |
R$ 700.000,00 |
| Código de Aplicação: 110.000 – Geral |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| Total |
R$ 1.000.000,00 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02 09 00 Agricultura e Abastecimento |
| 20 605 0011 2028 0000 Manutenção e Desenvolvimento do Agronegócio |
| 3.3.30.30 – Material de Consumo – Ficha 370 |
R$ 100.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha 372 |
R$ 100.000,00 |
| Código de Aplicação: 110.000 – Geral |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| Total |
R$ 200.000,00 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02 06 02 Fundo Munic de Ensino |
| 12 361 0006 2016 0002 Oper e Manut do Ensino - Fundeb - Outros - Fundamental |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha 217 |
R$ 1.000.000,00 |
| Código de Aplicação: 262.000 – Educação Fundeb Outros - Fundamental |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| 12 365 0006 2016 0004 Oper e Manut do Ensino - Fundeb - Outros - Creche |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha 223 |
R$ 500.000,00 |
| Código de Aplicação: 273.000 – Educação Fundeb Outros - Creche |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| 12 365 0006 2016 0006 Oper e Manut do Ensino - Fundeb - Outros - Pré-Escola |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha 229 |
R$ 600.000,00 |
| Código de Aplicação: 274.000 – Educação Fundeb Outros – Pré Escola |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| Total |
R$ 2.100.000,00 |
Parágrafo único. Para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a criar ou suplementar dotações destinadas às despesas decorrentes de eventuais rendimentos de aplicações financeiras vinculadas aos recursos objeto desta Lei.
Art. 4ºFicam alterados os anexos do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bady Bassitt/SP, 14 de maio de 2026.
Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Dados: 2026.05.14 14:06:07 -03'00'
JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt
