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LEI ORDINÁRIA Nº 2727, 21 DE OUTUBRO DE 2025
Início da vigência: 21/10/2025
Assunto(s): Câmara Municipal, Crédito Adic. Suplementar , Leis Orçamentárias, Orçamento
Em vigor

LEI Nº 2.727, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Legislativo, autorizado a abrir na Contabilidade da Câmara Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais). em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguintes classificações orçamentárias:

01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.1011.000 Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 311.000,00
Ficha 03 Fonte de Recurso: Tesouro
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2003.0001 Oper e Manut da Secretaría da Câmara
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Ficha 15 Fonte de Recurso: Tesouro
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00

Ficha 10 Fonte de Recurso: Tesouro

Parágrafo Único: Os créditos de que trata caput serão cobertos pela anulação parcial de dotações em conformidade com o disposto no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, com as seguintes classificações orçamentárias:

01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2002.0001 Oper e Manut do Corpo Legislativo - Subsídio
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Ficha 01 Fonte de Recurso: Tesouro
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2003.0001 Oper e Manut da Secretaría da Câmara
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
Ficha 4 Fonte de Recurso: Tesouro
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 11.000,00
Ficha 5 Fonte de Recurso: Tesouro
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil R$ 26.000,00
Ficha 6 Fonte de Recurso: Tesouro
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 90.000,00
Ficha 7 Fonte de Recurso: Tesouro
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
Ficha 8 Fonte de Recurso: Tesouro
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria R$ 19.000,00
Ficha 9 Fonte de Recurso: Tesouro
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 110.000,00
Ficha 11 Fonte de Recurso: Tesouro
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação R$ 15.000,00
Ficha 13 Fonte de Recurso: Tesouro

Art. 2ºFicam alterados os anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bady Bassitt/SP, 21 de outubro de 2.025.

JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Dados: 2025.10.21 17:08:12 -03'00'

Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP

Autor
Legislativo
Publicado no Diário Oficial em 21/10/2025 na edição: 295
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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