LEI Nº 2.727, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Legislativo, autorizado a abrir na Contabilidade da Câmara Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais). em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguintes classificações orçamentárias:
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA | |
| 01.031.0001.1011.000 Ampliação do Prédio da Câmara Municipal | |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ 311.000,00 |
| Ficha 03 | Fonte de Recurso: Tesouro |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA | |
| 01.031.0001.2003.0001 Oper e Manut da Secretaría da Câmara | |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 50.000,00 |
| Ficha 15 | Fonte de Recurso: Tesouro |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 15.000,00 |
Ficha 10 Fonte de Recurso: Tesouro
Parágrafo Único: Os créditos de que trata caput serão cobertos pela anulação parcial de dotações em conformidade com o disposto no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01.01 – CORPO LEGISLATIVO | |
| 01.031.0001.2002.0001 Oper e Manut do Corpo Legislativo - Subsídio | |
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 50.000,00 |
| Ficha 01 | Fonte de Recurso: Tesouro |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA | |
| 01.031.0001.2003.0001 Oper e Manut da Secretaría da Câmara | |
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 25.000,00 |
| Ficha 4 | Fonte de Recurso: Tesouro |
| 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | R$ 11.000,00 |
| Ficha 5 | Fonte de Recurso: Tesouro |
| 3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil | R$ 26.000,00 |
| Ficha 6 | Fonte de Recurso: Tesouro |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ 90.000,00 |
| Ficha 7 | Fonte de Recurso: Tesouro |
| 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 30.000,00 |
| Ficha 8 | Fonte de Recurso: Tesouro |
| 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria | R$ 19.000,00 |
| Ficha 9 | Fonte de Recurso: Tesouro |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 110.000,00 |
| Ficha 11 | Fonte de Recurso: Tesouro |
| 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação | R$ 15.000,00 |
| Ficha 13 | Fonte de Recurso: Tesouro |
Art. 2ºFicam alterados os anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bady Bassitt/SP, 21 de outubro de 2.025.
JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Dados: 2025.10.21 17:08:12 -03'00'
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 26 DE MARÇO DE 2026 | Altera a Lei Complementar n.º 05 de 12 de maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bady Bassitt e dá outras providências. | 26/03/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 05 de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bady Bassitt e dá outras providências. | 11/11/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 06 DE MAIO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BADY BASSITT-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/05/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2691, 21 DE FEVEREIRO DE 2025 | ALTERA A LEI N.º 2426, DE 24 DE MAIO DE 2.019, QUE INSTITUIU O AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE BADY BASSITT E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS | 21/02/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2690, 21 DE FEVEREIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BADY BASSITT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2759, 22 DE JUNHO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica | 22/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2756, 27 DE MAIO DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 27/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2755, 14 DE MAIO DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 14/05/2026 |
| DECRETO Nº 3332, 02 DE MARÇO DE 2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências | 02/03/2026 |
| DECRETO Nº 3327, 02 DE FEVEREIRO DE 2026 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências | 02/02/2026 |
| DECRETO Nº 3266, 13 DE AGOSTO DE 2025 | Dispõe sobre a regulamentação da vedação à instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais do tipo “casa de festas” em áreas estritamente residenciais não classificadas como zonas de uso misto, e dá outras providências | 13/08/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2683, 19 DE FEVEREIRO DE 2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA | 19/02/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2775, 18 DE SETEMBRO DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA | 18/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2756, 27 DE MAIO DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 27/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2755, 14 DE MAIO DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 14/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2754, 14 DE MAIO DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 14/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2746, 12 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica | 12/03/2026 |