= DECRETO N° 2256 =
DE 02 DE MAIO DE 2013
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS INICIAIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES NO AMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EDMUR PRADELA, Prefeito Municipal de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assegurado pela Constituição Federal;
D E C R E T A: -
ARTIGO 1°:- Fica instituído, nos termos deste Decreto, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, tendo por finalidade disponibilizar ao cidadão as informações de seu interesse.
ARTIGO 2°:- As informações serão disponibilizadas através dos seguintes meios:
I:- diretamente pelo Portal da Prefeitura, mantido na internet, endereço de acesso www.badybassitt.sp.gov.br;
II:- respondendo a pedido formulado por escrito e protocolado junto à Prefeitura;
III:- através do atendimento direto da recepção da Prefeitura, em se tratando de informações de pronto atendimento.
ARTIGO 3°:- O pedido de informação deverá ser assinado pela pessoa interessada e apresentado por escrito, em duas vias, ao setor de protocolo da Prefeitura.
PARÁGRAFO 1°:- Ao final do expediente o setor de protocolo relacionará os pedidos recebidos, entregando-o ao funcionário encarregado pelos serviços da Secretaria da
Prefeitura, designado para esse fim através do artigo 5º deste Decreto.
PARÁGRAFO 2º:- Caberá ao servidor indicado na forma do Parágrafo anterior:
I - providenciar a elaboração da resposta ao requerimento, a qual deverá ser concluída no prazo de vinte dias, a contar da data do protocolo;
II - solicitar a prorrogação de dez dias no caso de não ser suficiente o prazo de vinte dias para a elaboração da resposta.
PARÁGRAFO 3º:- A resposta elaborada na forma do parágrafo anterior permanecerá à disposição do requerente.
PARÁGRAFO 4º:- A informação será prestada sem qualquer cobrança, exceto no caso de fornecimento de cópias a serem extraídas pela Prefeitura, as quais serão cobradas à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) por folha.
PARÁGRAFO 5º:- A disponibilização dos documentos reproduzidos (cópias) fica condicionada ao pagamento do custo da reprodução, a ser efetuado junto à Tesouraria da Prefeitura através da guia de recolhimento para esse fim expedida pelo funcionário encarregado do serviço de atendimento.
ARTIGO 4º:- O pedido de informações poderá ser indeferido nas seguintes hipóteses:
I:- informações que não sejam da alçada, da competência ou que não tenham pertinência com as atividades e serviços da Prefeitura;
II:- informações protegidas pelo sigilo, devidamente justificado;
III:- informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade e a dados pessoais, vida privada, honra e imagem das pessoas;
IV:- pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;
V:- pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados ou informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados.
PARÁGRAFO 1º:- As razões do indeferimento do pedido deverão ser encaminhadas ao requerente.
PARÁGRAFO 2º:- Indeferido o pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência.
PARÁGRAFO 3º:- O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, que deverá manifestar-se em 10 (dez) dias, em caráter definitivo.
PARÁGRAFO 4º:- Mantido o indeferimento, do teor da decisão será dado conhecimento ao requerente.
ARTIGO 5º:- Fica designada a funcionária Srta. Regiane Cristina Pereira, portadora do CPF nº 293.382.278-47 e RG nº 30.744.875-7-SSP/SP, ocupante do Cargo de Escriturário, para os serviços de que trata o artigo 3º.
ARTIGO 4º:- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2206, de 16 de maio de 2012.
Prefeitura Municipal de Bady Bassitt, 02 de maio de 2013.
EDMUR PRADELA
Prefeito Municipal
Registrado no livro próprio de Decretos nº 29 e, em seguida publicado por afixação nos locais públicos de costume, na mesma data.
UMBERTO BARUFFI JUNIOR
Secretário
