DECRETO N.º 3310, DE 07 DE JANEIRO DE 2.026
“Divulga os feriados nacionais, estaduais e municipais;
estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2.026, no
âmbito de Bady Bassitt, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a organização de feriados e pontos facultativos
é fundamental para o planejamento das atividades administrativas e da prestação de
serviços públicos essenciais à população;
CONSIDERANDO que a legislação federal e estadual estabelece
diretrizes que influenciam a concessão de feriados e pontos facultativos, cabendo ao
Município regulamentar essas disposições conforme suas necessidades específicas;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deve assegurar
que a fixação de feriados e pontos facultativos não prejudique a continuidade dos serviços
essenciais, respeitando os direitos dos servidores públicos municipais e as necessidades
da população;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonização do calendário
municipal com o calendário nacional e estadual, observando a importância dos eventos
cívicos, religiosos e culturais que refletem a identidade local e o bem-estar social;
CONSIDERANDO que a Portaria MGI Nº 11.460, de 29 de dezembro
de 2025, divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo
para o ano de 2026, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e serve de referência para a
regulamentação dos feriados e pontos facultativos no âmbito do Município;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.428, de 04 de dezembro de
1998, fixa os feriados municipais, sendo essencial para a definição das datas de feriados
no Município e a organização das atividades administrativas;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidos, no âmbito do Município de Bady Bassitt,
os feriados e pontos facultativos para o ano de 2.026:
a) 1 de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
b) 19 de janeiro, (ponto facultativo);
c) 20 de janeiro, dia de São Sebastião, Padroeiro do Município
(feriado municipal);
d) 16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
e) 17 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
f) 18 de fevereiro, Dia de São Simão e Dia do Município (feriado
municipal);
g) 3 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);
h) 20 de abril, (ponto facultativo);
i) 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
j) 1 de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
k) 4 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
l) 5 de junho, (ponto facultativo);
m) 9 de julho, Revolução Constitucionalista de 1932, (feriado
estadual);
n) 10 de julho, (ponto facultativo);
o) 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
p) 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
q) 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);
r) 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
s) 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
t) 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (feriado
nacional);
u) 7 de dezembro, (ponto facultativo);
v) 8 de dezembro, Dia de Imaculada Conceição (feriado municipal);
w) 24 de dezembro, Véspera do Natal (ponto facultativo);
x) 25 de dezembro, Natal (feriado nacional);
y) 31 de dezembro, Véspera do Ano Novo (ponto facultativo).
Art. 2°. Os feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como os
pontos facultativos, deverão ser observados pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal.
Art. 3°. Os serviços essenciais prestados pela Administração Pública
Municipal, como saúde e segurança, deverão ser mantidos durante os feriados, com a
escala de trabalho dos servidores necessária à continuidade das atividades.
Art. 4°. Em caso de necessidade de alteração nas datas de feriados ou
pontos facultativos, o Executivo Municipal poderá, por meio de ato próprio, definir novas
datas, com a devida comunicação e justificativa.
Art. 5°. A publicação deste decreto no Diário Oficial do Município
serve como meio de dar ciência a todos os interessados, atendendo ao princípio da
publicidade, conforme previsto no art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada qualquer disposição em contrário.
Bady Bassitt, 07 de janeiro de 2.026.
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt
