DECRETO N.º 3381, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE O RECESSO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO, o princípio da economicidade e o dever de observância ao equilíbrio fiscal e financeiro da Administração Pública;
CONSIDERANDO, a necessidade de compatibilizar a eficiência da gestão pública com a racionalização das despesas operacionais no encerramento do exercício fiscal;
CONSIDERANDO, que a medida não se aplica aos serviços essenciais e de natureza contínua;
CONSIDERANDO, a necessidade de fechamento de Exercício e atualização de sistemas do setor de contabilidade e de lançadoria,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica instituído, em caráter temporário e excepcional, o regime de redução da jornada de expediente das repartições públicas municipais, que passarão a funcionar das 08h às 13h, em expediente direto e sem intervalo, no período de 03 de novembro a 18 de dezembro de 2026.
§ 1º A medida aplica-se à Administração Pública Municipal, excetuadas a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, cujas atividades permanecerão com jornada regular.
§ 2º Durante o período previsto no caput, os servidores deverão permanecer de prontidão e sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer momento, conforme necessidade administrativa, sem direito à percepção de horas extras, compensações ou banco de horas.
§ 3º Os serviços de transporte escolar, de ambulâncias e demais atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde deverão manter o funcionamento normal, observados seus itinerários e horários habituais.
Artigo 2º Fica instituído o recesso de final de ano, compreendendo o período de 21 a 31 de dezembro de 2026.
§ 1º Durante o recesso, os servidores permanecerão igualmente de prontidão e sobreaviso, devendo atender eventuais convocações da Administração, sem qualquer acréscimo remuneratório ou compensatório, salvo expressa autorização da Chefia do Executivo.
§ 2º As Secretarias Municipais de Educação e Saúde editarão atos próprios para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e inadiáveis.
Artigo 3º Os secretários municipais e chefes de departamentos deverão zelar pelo cumprimento deste Decreto, adotando medidas internas que garantam o funcionamento mínimo e a continuidade dos serviços públicos.
Artigo 4º Ficam vedadas, durante os períodos previstos neste Decreto, a concessão de horas extras e a instituição de regimes compensatórios, salvo em casos estritamente excepcionais, devidamente justificados por situação emergencial, fortuita ou de força maior, mediante autorização expressa da Prefeita Municipal.
Artigo 5º No período de 04 a 17 de janeiro de 2027, o Paço Municipal ficará fechado ao público.
Artigo 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bady Bassitt, 20 de outubro de 2026.
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt
