LEI N.º 2760 DE 22 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE BADY BASSITT – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Bady Bassitt – CMDM, órgão permanente, consultivo, propositivo e de articulação social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de promover, acompanhar, propor e fortalecer políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres no Município.
Art. 2ºO Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Bady Bassitt –CMDM terá como objetivos:
I – propor diretrizes para políticas públicas voltadas às mulheres;
II – acompanhar e avaliar ações, programas e serviços destinados às mulheres;
III – promover a articulação entre órgãos públicos e sociedade civil;
IV – incentivar ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
V – estimular políticas de autonomia econômica, cidadania, saúde e participação social das mulheres;
VI – promover campanhas educativas, debates, seminários e ações de conscientização.
Art. 3ºO Conselho será composto de forma paritária por representantes titulares e respectivos suplentes do Poder Público e da Sociedade Civil, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§1º São representantes do Poder Público:
I – 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 titular e 01 suplente da área de Desenvolvimento Econômico;
V – 01 titular e 01 suplente da Assessoria Jurídica do Município;
VI – 01 titular e 01 suplente indicados pela Câmara Municipal;
VII – 01 titular e 01 suplente das forças de segurança pública.
§2º São representantes da Sociedade Civil:
I – 01 titular e 01 suplente de entidade ou organização da área socioassistencial ou proteção social;
II – 01 titular e 01 suplente de entidade ou instituição da área da saúde;
III – 01 titular e 01 suplente de entidade ou instituição da área da educação;
IV – 01 titular e 01 suplente do comércio, empreendedorismo, empregabilidade feminina, sindicatos ou entidades representativas de trabalhadores;
V – 01 titular e 01 suplente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ou de entidade da área jurídica com atuação no município ou região;
VI – 01 titular e 01 suplente de clubes de serviço, organizações comunitárias, religiosas ou filantrópicas;
VII – 01 titular e 01 suplente de associação, coletivo de mulheres ou mulher com atuação comunitária reconhecida no município.
§3º Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades, organizações, instituições ou segmentos representativos do município, mediante chamamento, convite público ou solicitação formal do Poder Executivo.
§4º Havendo mais de uma indicação para a mesma representação da sociedade civil, poderá o Poder Executivo ou Comissão de Implantação do Conselho promover processo de escolha, mediante publicação em Diário Oficial ou outro meio oficial de divulgação do Município, assegurada ampla publicidade, transparência e participação.
§5º O processo de escolha poderá ocorrer por votação entre entidades habilitadas, assembleia específica, fórum de representatividade ou outro mecanismo definido em edital próprio.
§6º A forma de escolha dos representantes poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo ou pelo Regimento Interno do Conselho.
§7º A composição da sociedade civil deverá buscar contemplar a pluralidade de instituições, organizações e segmentos sociais atuantes no município, priorizando entidades com atuação relacionada à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres.
§8º Na ausência ou impedimento do membro titular, o suplente assumirá automaticamente suas funções, com direito a voz e voto.
Art. 4ºO mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5ºA mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário(a) e 2º Secretário(a), eleitos entre seus membros titulares, na forma definida pelo Regimento Interno. §1º Buscar-se-á, sempre que possível, a representatividade equilibrada entre Poder Público e Sociedade Civil na composição da mesa diretora.
Art. 6ºO Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário.
Art. 7ºA Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo, técnico e estrutural necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 8ºO Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bady Bassitt/SP, 22 de junho de 2026.
Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Dados: 2026.06.22 16:31:32 -03'00'
JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt
