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LEI Nº 2776, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA O ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 24 DE JUNHO DE 2019, REQUISITOS PARA A CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº. 2.431, de 24 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 46. Para se inscrever no processo de escolha dos membros do Conselho

Tutelar, o candidato deverá:

(...)

IV – Possuir domicílio eleitoral no Município de Bady Bassitt e estar no gozo dos direitos políticos, comprovados mediante a apresentação de certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

(...)

VIII – Apresentar certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça

Estadual e pela Justiça Federal;

(...)

IX – Atingir nota mínima de 50% de pontuação na prova/avaliação para o cargo de Conselheiro Tutelar e ter participação de 70% no curso preparatório.

§ 1º. O candidato que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação prévia, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo candidato seguinte mais votado que tenha participado ou se disponha a participar da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de votação.

§ 2º. O Conselheiro reeleito/reconduzido ou que já tenha exercido a função de

Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada e da prova, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bady Bassitt/SP, 19 de outubro de 2026.

JANIMEIRI CATELANI BUZZI

Prefeita Municipal