LEI N.º 2722, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.025
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO À MULHER NA MENOPAUSA E CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JANIMEIRI CATELANI BUZZI, Prefeita do Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Bady Bassitt, a Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Mulher na Menopausa e Climatério, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Mulher na Menopausa e Climatério terá como objetivos:
I – promover palestras, debates e campanhas educativas sobre saúde da mulher na menopausa e climatério;
II– divulgar informações e promover a conscientização da população sobre sintomas, prevenção e tratamento de doenças relacionadas a essa fase da vida;
III – estimular a realização de exames preventivos e acompanhamento médico nas unidades de saúde do município;
IV – Incentivar práticas saudáveis de alimentação, exercícios físicos e bem-estar emocional;
V- Combater preconceitos, tabus e desinformação em relação ao envelhecimento da mulher.
Art. 3º. Durante a Semana de Conscientização e Apoio, o Poder Executivo poderá, em parceria com universidades, entidades médicas, associações comunitárias e organizações não governamentais, realizar:
I – mutirões de saúde voltados ao atendimento da mulher em climatério e menopausa;
II – atividades de capacitação dos profissionais da saúde da rede municipal;
III – oficinas, rodas de conversa e atividades de apoio psicológico e social.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desenvolver o Programa Municipal de Apoio à Mulher na Menopausa, que poderá incluir:
I – acompanhamento multidisciplinar nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s);
II – encaminhamento para tratamento especializado via SUS, quando necessário;
III – grupos de acolhimento e apoio às mulheres nessa fase.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta norma correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Bady Bassitt/SP, 24 de setembro de 2.025.
JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Dados: 2025.09.24 16:36:24 -03'00'
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal
