LEI N.º 2754 DE 14 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.740.000,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02.08 - Urbanismo, Obras e Serviços Municipais |
| 16 482 0010.1009 – Provisão de Unidades Habitacionais - Programa Minha Casa, Minha Vida |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 5.600.000,00 |
| Código de Aplicação: 100.242 – Termo Compromisso 996278/25 MCMV |
Fonte de Recurso: Federal |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 140.000,00 |
| Código de Aplicação: 110.000 – Geral |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| Total |
R$ 5.740.000,00 |
Parágrafo único. Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrente do recebimento de recursos do Governo Federal, no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), bem como recursos referentes à contrapartida municipal, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), provenientes da tendência de excesso de arrecadação do exercício, conforme disposto no inciso II, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reabertura dos créditos de que trata esta Lei nos exercícios subsequentes, observado o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar apostilamentos, observando o cronograma previsto na cláusula sétima e respectivas subcláusulas do Termo de Compromisso.
Art. 3º Ficam alterados os anexos do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bady Bassitt/SP, 14 de maio de 2026.
Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Dados: 2026.05.14 14:43:40 -03'00'
JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt
