LEI N.º 2746 DE 12 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica” JANIMEIRI CATELANI BUZZI, Prefeita do Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 7.390.956,24 (sete milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02.09 - Agricultura e Abastecimento |
| 20 605 0011.1006 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 477.500,00 |
| Código de Aplicação: 100.238 – Convênio 98601-2025 – Retroescavadeira |
Fonte de Recurso: Federal |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 32.500,00 |
| Código de Aplicação: 110.000 – Geral |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| Total |
R$ 510.000,00 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02.08 - Urbanismo, Obras e Serviços Municipais |
| 17 512 0010.1007–Serviços de Remoção de Lodo Sedimentado na Estação de Tratamento de Efluentes |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 1.241.016,13 |
| Código de Aplicação: 100.239 – Contrato 288-2025 - Fehidro Remoção Logo ETE |
Fonte de Recurso: Estado |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 25.326.86 |
| Código de Aplicação: 110.000 – Geral |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| Total |
R$ 1.266.342,99 |
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02.05.02 - Fundo Munic de Saúde |
| 10 301 0005 2012.001 - Atenção Integral à Saúde - Rec Transf Estado |
| 3.3.90.30 – Manterial de Consumo |
R$ 400.000,00 |
| Código de Aplicação: 801.012 - Emenda 2025.265.75723 - Dep Thainara Faria |
Fonte de Recurso: Estado |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
| Código de Aplicação: 801.012 - Emenda 2025.265.75723 - Dep Thainara Faria |
Fonte de Recurso: Estado |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
| Código de Aplicação: 801.013 - Emenda 202506975624 - Milton Leite Filho |
Fonte de Recurso: Estado |
| 3.3.90.30 – Manterial de Consumo |
R$ 100.000,00 |
| Código de Aplicação: 801.014 - Emenda 2025.266.75225- Atila Jacomussi |
Fonte de Recurso: Estado |
| Total |
R$ 700.000,00 |
Código de Aplicação: 800.019 - Emenda 202531340005 - FNAS Dep. Fausto
Pinato |
Fonte de Recurso: Federal |
| Total |
R$ 409.027,78 |
Total R$ 409.027,78
• Excesso de arrecadação
| 02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
| 02.02 - Administração |
| 04.122.0002.2005.0001 – Operação e Manutenção da Administração |
| 3.3.90.32 - Meterial, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta |
R$ 325.000,00 |
| Código de Aplicação: 110.000 - Geral |
Fonte de Recurso: Tesouro |
Parágrafo Único: Os créditos de que trata caput serão cobertos por: R$ 6.389.382,24 - por excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
R$ 1.001.574,00 – por superavit financeiro apurando no exercício anterior e anulação parcial de dotação, em conformidade com o disposto no Inciso I e III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por excesso de arrecadação os redimentos de aplicação financeira que por ventura render enquanto os recursos estiver aplicado.
Art.3º Ficam alterados os anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bady Bassitt (SP), 12 de março de 2.026.
Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Dados: 2026.03.12 17:10:08 -03'00'
JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
JANIMEIRI CATELANI BUZZI
- Prefeita Municipal –
