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LEI Nº 2.740, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.695.198,00 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e oito reais). em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

Parágrafo Único - O crédito de que trata caput será coberto pelo excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a suplementar por excesso de arrecadação os rendimentos de aplicação financeira que porventura render enquanto os recursos estiverem aplicados.

Art. 3ºFicam alterados os anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bady Bassitt/SP, 10 de dezembro de 2025.

JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Dados: 2025.12.10 19:05:57 -03'00'

Janimeiri Catelani Buzzi

Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP