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LEI Nº 2.726, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

Parágrafo Único: O crédito de que trata caput será coberto pelo excesso de arrecadação conforme Emenda 2025.279.64190 recebido pelo intermédio do Deputado Luiz Claúdio Marcolino, em conformidade com o disposto no Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a suplementar por excesso de arrecadação os rendimentos de aplicação financeira que porventura render enquanto o recurso estiver aplicado.

Art. 3ºFicam alterados os anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bady Bassitt/SP, 21 de outubro de 2.025.

JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Dados: 2025.10.21 17:02:42 -03'00'

Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP