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DECRETO N.º 3261, DE 29 DE JULHO DE 2.025

“Prorroga o prazo para execução das obras do loteamento “Villagio Biesso Residencial”, aprovado pelo Decreto nº 2.765, de 31 de agosto de 2020, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o requerimento da empresa VILLAGIO BIESSO RESIDENCIAL SPE LTDA, protocolado sob nº 1983, de 15 de abril de 2025, com solicitação de prorrogação do prazo para conclusão das obras de infraestrutura do referido loteamento;
CONSIDERANDO que a justificativa apresentada foi aceita pela Administração;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025 o prazo para conclusão das obras e serviços de infraestrutura urbana do loteamento “Villagio Biesso Residencial”, previsto no art. 3º do Decreto nº 2.765, de 31 de agosto de 2020.
Parágrafo único. O novo prazo será contado a partir do término do prazo anterior, conforme data de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos Decretos nº 2.687/2019 e nº 2.765/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
 
Bady Bassitt, 29 de julho de 2.025.
 
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal