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DECRETO N.º 3268, DE 20 DE AGOSTO DE 2.025

“Dispõe sobre a aprovação do condomínio vertical de interesse social sobre o imóvel objeto da matrícula nº 237.712, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO que a requerente TEOD BADY JD. AMER. S. BRANDAO 1097 -SPE LTDA, apresentou todos os projetos, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Memorial Descritivo e comprovante de domínio da respectiva área, relativos a implantação de Condomínio Vertical de Interesse Social, denominado “Residencial Firenze” sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 237.712, do 1º ORI de São José do Rio Preto/SP, cujo pedido consta do protocolo nº 3568/2025, de 16 de julho de 2025;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o empreendimento “CONDOMÍNIO VERTICAL DE INTERESSE SOCIAL RESIDENCIAL FIRENZE”, de propriedade de TEOD BADY JD. AMER. S. BRANDAO 1097 - SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 58.914.790/0001-90, a ser implantado sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 237.712, do 1° ORI de São José do Rio Preto/SP.
Art. 2º. Aprovados os projetos e seus complementos pelo Departamento de Engenharia, quanto aos aspectos urbanísticos, ambientais e legais, fica autorizada a expedição da competente licença ou alvará de construção.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Bady Bassitt, 20 de agosto de 2.025.
 
 
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal