DECRETO N.º 3385, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTABELECE NORMAS E PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2026, DISCIPLINA AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS DURANTE O RECESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que o exercício financeiro coincide com o ano civil, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e que a execução da despesa deve observar, entre outros, os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento previstos na mesma legislação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, a adequada escrituração das obrigações e disponibilidades por fonte ou destinação de recursos e a fidedignidade das demonstrações contábeis, na forma da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.738, de 10 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, bem como as normas aplicáveis da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 3.381, de 20 de outubro de 2026, instituiu expediente reduzido de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, recesso administrativo de 21 a 31 de dezembro de 2026 e fechamento do Paço Municipal ao público de 4 a 17 de janeiro de 2027;
CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado nacional, nos termos da Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, e do calendário municipal de feriados e pontos facultativos para 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar prazos internos de organização das demandas sem antecipar o encerramento legal do exercício, interromper serviços essenciais ou prejudicar a contabilização de fatos efetivamente ocorridos até 31 de dezembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1ºO encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2026, no âmbito dos órgãos, unidades e fundos vinculados ao Poder Executivo Municipal, observará os procedimentos e prazos estabelecidos neste Decreto, sem prejuízo das normas legais, contratuais e dos calendários oficiais de prestação de contas.
Parágrafo único. Os prazos administrativos de preparação do fechamento não alteram o término do exercício financeiro em 31 de dezembro de 2026, nem autorizam o reconhecimento fictício, a supressão ou o cancelamento de obrigações regularmente constituídas.
Art. 2ºFica fixado o dia 19 de novembro de 2026 como prazo ordinário final para o encaminhamento de novas requisições de aquisição de bens, solicitações de serviços, propostas de contratação e pedidos de emissão de empenho relativos a despesas discricionárias ainda não formalizadas para execução no exercício de 2026.
§ 1º As demandas deverão ser apresentadas aos setores competentes com justificativa, documentação e indicação da dotação orçamentária, observadas as exigências próprias de cada procedimento de contratação e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º O prazo estabelecido no caput não se confunde com prazo de emissão de notas fiscais por fornecedores, nem impede o processamento regular de obrigações já assumidas ou de despesas cuja execução seja legalmente exigível até o encerramento do exercício.
Art. 3ºPoderão ser processadas após a data fixada no artigo anterior, observadas as exigências legais e contratuais, as despesas decorrentes:
I - da folha de pagamento, décimo terceiro salário, encargos sociais, benefícios, obrigações tributárias, previdenciárias, judiciais e demais compromissos legais ou de vencimento obrigatório;
II - de contratos regularmente vigentes, serviços de natureza contínua, fornecimentos essenciais e atividades cuja interrupção possa comprometer o interesse público;
III - da execução de convênios, transferências e instrumentos congêneres, observadas a finalidade dos recursos, a programação orçamentária e as condições de sua aplicação;
IV - de situações excepcionais, supervenientes ou urgentes, devidamente demonstradas pelo setor demandante.
§ 1º As novas demandas enquadradas no inciso IV dependerão de justificativa escrita do responsável, manifestação do Departamento de Contabilidade quanto à viabilidade orçamentária e financeira e autorização expressa da Prefeita Municipal, sem dispensa dos procedimentos exigidos para a contratação e a execução da despesa.
§ 2º Em qualquer hipótese, permanece obrigatória a emissão de empenho prévio à realização da despesa, ressalvadas apenas as situações expressamente admitidas pela legislação, sendo vedada a utilização deste Decreto para convalidar contratação ou execução irregular.
Art. 4ºOs setores requisitantes, de Compras, Licitações e Contratos e demais unidades envolvidas deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade, até 27 de novembro de 2026, os processos e documentos relativos às demandas regularmente apresentadas no prazo previsto no artigo 2º, a fim de permitir as conferências e providências orçamentárias cabíveis.
Parágrafo único. O encaminhamento não dispensa a verificação da regularidade do procedimento, a existência de crédito orçamentário, a compatibilidade financeira e a autorização da autoridade competente.
Art. 5ºAs notas fiscais e os demais documentos relativos a bens efetivamente entregues, serviços prestados e obras executadas deverão ser encaminhados pelos setores responsáveis, preferencialmente até 11 de dezembro de 2026, com os respectivos atestos, medições e comprovantes, devendo as pendências conhecidas ser apresentadas à Contabilidade até 18 de dezembro de 2026.
§ 1º Os documentos correspondentes a fornecimentos, serviços ou demais fatos ocorridos entre 19 e 31 de dezembro de 2026, inclusive os de natureza contínua, deverão ser recebidos e encaminhados pelos canais internos designados, tão logo disponíveis, para o tratamento contábil e financeiro apropriado.
§ 2º A liquidação somente poderá ocorrer após a verificação do direito adquirido pelo credor, baseada em títulos e documentos comprobatórios da efetiva execução do objeto, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, vedada a antecipação artificial da liquidação para atender a prazos administrativos.
Art. 6ºAté 18 de dezembro de 2026, os gestores e fiscais de contratos deverão revisar os saldos de empenhos, as entregas e medições pendentes e a situação das obrigações sob sua responsabilidade, comunicando à Contabilidade os valores cuja manutenção esteja devidamente justificada e aqueles passíveis de anulação, acompanhados da respectiva motivação e documentação.
Parágrafo único. A anulação de empenho ou de liquidação dependerá da comprovação de seus pressupostos legais, da análise da obrigação subjacente e do devido registro administrativo e contábil, não decorrendo automaticamente da ausência de pagamento ou da chegada da data de encerramento.
Art. 7ºA inscrição dos saldos de empenhos em Restos a Pagar, processados ou não processados, será realizada em conformidade com os artigos 35 e 36 da Lei Federal nº 4.320/1964, com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e com as normas contábeis vigentes, mediante identificação da obrigação, do estágio de execução e da respectiva fonte ou destinação de recursos.
§ 1 Os Restos a Pagar processados corresponderão às despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, enquanto os não processados observarão as condições legais de permanência de empenhos ainda não liquidados, mediante verificação individualizada pelos setores responsáveis e pela Contabilidade.
§ 2º Não poderão permanecer como obrigação orçamentária os valores de empenhos sem causa válida ou comprovadamente insubsistentes, cabendo à unidade responsável providenciar sua revisão e eventual anulação motivada, preservados os direitos de terceiros e os controles necessários à apuração de responsabilidades, quando cabível.
Art. 8ºOs responsáveis por adiantamentos e suprimentos de fundos cujo período de aplicação esteja concluído deverão apresentar a prestação de contas e recolher os saldos não utilizados até 18 de dezembro de 2026, observadas as normas municipais aplicáveis; quando a aplicação regularmente autorizada se estender a data posterior, deverão comunicar a situação à Contabilidade e apresentar os documentos no prazo legal, sem prejuízo das informações indispensáveis ao fechamento do exercício.
Art. 9ºOs setores de Tesouraria, Tributação e Lançadoria, Recursos Humanos, Patrimônio, Almoxarifado, Contratos e demais unidades detentoras de registros necessários ao balanço deverão concluir, até 18 de dezembro de 2026, as conferências preliminares de saldos, conciliações, inventários, direitos, obrigações e pendências, promovendo os ajustes finais correspondentes aos fatos ocorridos até 31 de dezembro.
Parágrafo único. A apuração e a inscrição dos créditos municipais em dívida ativa observarão os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade e a legislação aplicável, não se presumindo sua inscrição automática pelo simples transcurso do exercício.
Art. 10. Durante o recesso administrativo de 21 a 31 de dezembro de 2026, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 3.381/2026, deverão permanecer asseguradas as atividades internas estritamente necessárias ao encerramento do exercício, compreendendo o recebimento de documentos indispensáveis, a arrecadação e sua contabilização, as conciliações, os registros de despesas e obrigações, a execução dos pagamentos legalmente devidos e os procedimentos de fechamento dos sistemas contábeis.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento organizará, em articulação com as chefias dos setores envolvidos, escala ou designação formal dos servidores indispensáveis às atividades previstas no caput, observadas as regras de convocação e de jornada estabelecidas no Decreto Municipal nº 3.381/2026 e demais disposições pertinentes.
§ 2º A execução dessas atividades não implica restabelecimento do atendimento ordinário ao público, alteração geral do recesso ou autorização automática para a realização de horas extraordinárias.
§ 3º As secretarias e os gestores dos serviços essenciais deverão manter responsáveis aptos a encaminhar, inclusive durante o recesso, a documentação de fatos geradores e obrigações ocorridos até 31 de dezembro de 2026 que não possam aguardar o retorno do expediente regular.
Art. 11 O fechamento do Paço Municipal ao público entre 4 e 17 de janeiro de 2027, previsto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 3.381/2026, não prejudicará o funcionamento interno dos setores necessários à conclusão dos balanços e demonstrativos de 2026, à preparação e transmissão das informações ao Sistema AUDESP, à abertura contábil de 2027 e ao cumprimento dos prazos legais e de controle externo.
Parágrafo único. Os ajustes e registros de encerramento relativos a 2026 observarão as normas e competências contábeis próprias, sendo vedado imputar ao orçamento daquele exercício novas despesas que somente tenham sido legalmente constituídas em 2027.
Art. 12 Os responsáveis pelos fundos municipais e pelas unidades integrantes do orçamento do Poder Executivo deverão disponibilizar à Contabilidade, até 12 de janeiro de 2027, os documentos, relatórios e informações complementares necessários à consolidação das contas do exercício de 2026, ressalvados os prazos anteriores e as obrigações específicas fixados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou por outros órgãos de controle.
Art. 13 Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, por intermédio do Departamento de Contabilidade e dos demais setores competentes, coordenar a execução deste Decreto, expedir orientações estritamente operacionais e submeter à autoridade competente os casos excepcionais que demandem decisão administrativa, preservada a observância da legislação orçamentária, financeira e de contratações públicas.
Art. 14 Os secretários municipais, chefes de departamentos, gestores e fiscais de contratos deverão dar ciência destas disposições às unidades sob sua responsabilidade e adotar as providências necessárias ao cumprimento dos prazos, sem prejuízo da apuração de eventual descumprimento injustificado na forma da legislação aplicável.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos procedimentos de encerramento do exercício de 2026 e aos atos subsequentes diretamente relacionados à sua consolidação, sem prejuízo das disposições do Decreto Municipal nº 3.381/2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bady Bassitt, 05 de novembro de 2026.
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt
