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LEI Nº 2.738, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bady Bassitt para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

Art. 2ºA receita e despesa total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representam o montante de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), conforme Anexo I em anexo.

I - Orçamento Fiscal, fixado em R$ 109.530.400,00 (cento e nove milhões, quinhentos e trinta mil e quatrocentos reais).

II - Orçamento da Seguridade Social, fixado em R$ 80.469.600,00 (oitenta milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais).

Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.

(valores em R$)

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

POR ÓRGÃOS

POR NATUREZA DA DESPESA

POR FUNÇÃO DE DESPESA

Art. 4ºO Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – realizar operações de crédito interno até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 5º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 2º, observando-se o disposto nos artigos 7º e 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 1964 em conformidade com o artigo 8º da Lei 2.472 de 21 de junho de 2022 (Lei Diretrizes Orçamentária).

II – Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

III – Realizar abertura de créditos, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.

IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes ao excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças entre a receita prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, incisos e parágrafos da Lei 4.320/64.

V – Abrir no curso da execução do orçamento de 2026, créditos adicionais para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, recebidas e não prevista na elaboração do orçamento corrente, ou fontes especificas cujo recebimento no exercício tenha exercido sua previsão anual de arrecadação.

VI – revisar, a qualquer tempo, as metas fiscais estabelecidas para o exercício, na ocorrência de situações que exijam a modificação.

Parágrafo Único - Os créditos adicionais de que trata os incisos III, IV e V, não enquadram para fins de percentual de que trata o inciso I do artigo 5º.

Art. 6ºAs fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Parágrafo Único - Quando se tratar de superavit financeiro ou excesso de arrecadação, na mesma funcional e elemento de despesa, o Poder Executivo poderá criar nova ficha de despesa, com as fontes especificas conforme AUDESP do TCE-SP e STN – Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 7ºOs valores monetários que compõem os programas constantes na Lei do Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, assim como a codificação da programação orçamentária, ficam automaticamente reajustados e recodificados de acordo com os valores e códigos constantes dos anexos desta Lei e assim passam a vigorar, abrangendo os respectivos projetos e atividades.

Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026.

Art. 9ºRevogam-se as disposições em contrário.

Bady Bassitt/SP, 10 de dezembro de 2025.

Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Dados: 2025.12.10 18:55:33 -03'00'

JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Janimeiri Catelani Buzzi

Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP