DECRETO N.º 3337 DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação e organização
da Política de Educação Especial Inclusiva do
Município de Bady Bassitt , e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT , Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com os
princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a
Constituição da República Federativa do Brasil (
CF/1988), que
consagra, em seus artigos 1º a 6º, princípios, direitos e garantias fundamentais; assegura,
no artigo 206, inciso I, a igualdade de condições para acesso e permanência na escola; e
garante, no artigo 208, inciso III, o atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência;
CONSIDERANDO a
Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), que assegura, em seus artigos 3º, 53 e 54, inciso III, o direito fundamental à
educação e ao atendimento educacional especializado;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei
Federal nº 9.394/1996), que estabelece princípios e garantias para a educação nacional,
bem como dispõe, em seus Capítulos V e V -A, sobre a Educação Especial e a Educação
Bilíngue;
CONSIDERANDO a
Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece e regulamenta a Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS;
CONSIDERANDO a
Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
– TEA, regulamentada pelo Decreto nº 8.368/2014, bem como a Nota Técnica nº
24/2013/MEC/SECADI/DPPE, que orienta sua implementação;
CONSIDERANDO a
Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que define as Diretrizes
Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica – AEE;
CONSIDERANDO a Meta 4 do Plano Municipal de Educação, aprovada pela Lei
Municipal nº 2277/2015;
CONSIDERANDO a
Lei nº 17.669/2023, que estabelece o prazo de validade do laudo
médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.686/2025, que dispõe sobre a Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.773/2025, que altera o Decreto nº 12.686, de 20 de
outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede
Nacional de Educação Especial Inclusiva.
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Da Organização da Educação Especial Inclusiva
Artigo 1º – Para assegurar o cumprimento das disposições previstas na
legislação vigente e nos normativos que regem a Educação Especial Inclusiva, a
Secretaria Municipal da Educação adotará os procedimentos previstos neste Decreto, com
o objetivo de garantir a efeti vação do atendimento aos alunos elegíveis aos serviços da
Educação Especial Inclusiva.
Artigo 2º – Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - AEE: Atendimento Educacional Especializado – serviço
complementar ou suplementar à escolarização destinado a eliminar barreiras e promover
a aprendizagem de alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial Inclusiva.
II – ESTUDO DE CASO : instrumento de levantamento inicial das
especificidades e potencialidades do aluno , sendo uma ferramenta indispensável para
transformar a educação especial em um processo colaborativo e focado no potencial do
aluno. É um documento pedagógico e metodológico de análise que, através de um “raio-
x” do aluno, identifica barreiras e potencialidades para criar estratégias personalizadas,
não dependendo de laudo médico.
III - PAEE: Plano de Atendimento Educacional Especializado –
documento que objetiva identificar barreiras, elencar as atividades necessárias ao
desenvolvimento de habilidades e potencialidades dos alunos, bem como orientar as ações
da comunidade escolar.
IV - PEI: Plano Educacional Individualizado – documento que
estabelece a acessibilização curricular, adaptações e estratégias para o acesso ao currículo
comum.
V - Profissional de Apoio Escolar: Profissional que presta suporte direto
aos alunos com deficiência ou TEA nas atividades de vida diária e/ou escolares, visando
garantir acesso, permanência e participação.
VI - Modalidade Itinerante: Forma de oferta do Atendimento
Educacional Especializado _ AEE em que o atendimento é realizado por professor
especializado em espaço multiuso ou escola próxima, quando não há Sala de Recursos
disponível.
VII - Salas de Recursos Multifuncionais: Ambientes equipados para o
Atendimento Educacional Especializado – AEE, com recursos pedagógicos e de
acessibilidade para atendimento individualizado ou em pequenos grupos.
VIII - Currículo Paulista: Documento que orienta a organiz ação
curricular da rede municipal de ensino, com competências, habilidades e conteúdos a
serem desenvolvidos, conforme adesão.
Artigo 3º – A Secretaria Municipal da Educação visando à redução e à
eliminação de barreiras no ambiente escolar disponibilizará os seguintes apoios, recursos
e serviços:
I – Professor Especializado que atuará no Atendimento Educacional
Especializado – AEE, em contraturno escolar, dentro do turno ou turno extra, em
conformidade com o tipo de ensino/turno oferecido pelas Escolas Municipais;
II – Recursos Pedagógicos, de Acessibilidade e de Tecnologia
Assistiva;
III – Serviço de Profissional de Apoio Escolar, destinado a alunos com
deficiência que necessitem de apoio, conforme previsto no art. 3º, inciso XIII, da Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI;
IV – Serviço de transporte escolar;
§ 1º – O apoio previsto no item I II será assegurado, sempre que
necessário, por um único profissional , quando necessário , denominado Profissional de
Apoio Escolar, cuja atuação será planejada com base nas especificidades do aluno
identificadas no Estudo de Caso e no Plano de Atendimento Educacional Especializado
– PAEE (art. 28, inciso XVII, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –
LBI), podendo ocorrer de forma integrada com outros alunos ou isolada, de acordo com
a necessidade do aluno, nas dimensões das funções de:
a) apoio nas atividades de vida diária de alim entação, higiene,
locomoção; e/ou
b) apoio às atividades escolares, incluindo apoio à comunicação e
interação social.
§ 2º - Todos os apoios, recursos e serviços serão executados sob a
coordenação e supervisão da equipe gestora da Escola, respeitando os limites de suas
atribuições, conforme estabelecido pela legislação vigente. Estes deverão estar alinhados
ao Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e contarão com o apoio e a
orientação especializada do Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE.
Artigo 4º – Fica instituído o Anexo V – Estudo de Caso , como
instrumento pedagógico, orientativo e comunicativo, integrante do processo de
acompanhamento do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, no
âmbito do Atendimento Educacional Especializado – AEE.
§1º - O Relatório de Estudo de Caso deverá ser elaborado pelo professor
de Atendimento Educacional Especializado - AEE em parceria com o professor regente
da classe e turma , anualmente, com a partic ipação do coordenador pedagógico e do
professor de componentes curriculares, de modo a assegurar a construção coletiva do
documento e a coerência pedagógica no acompanhamento do Plano de Atendimento
Educacional Especializado – PAEE, observando as seguintes finalidades:
I - registrar em ata de reunião, o acolhimento e a orientação inicial aos
Pais ou Responsáveis, com bas e no Estudo de Caso do aluno , os apoios, recursos e
serviços educacionais oferecidos, incluindo o número de profissionais dedicados
exclusivamente à pasta de educação especial inclusiva, naquela Unidade Escolar, e o
papel de cada um, com a finalidade de dar transparência às informações;
II - explicitar, de forma clara e acessível, os objetivos estabelecidos no
Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE;
III - realizar o acompanhamento bimestral dos avanços na
aprendizagem, identificar os desafios enfrentados e propor novas ações pedagógicas que
respondam às especificidades do estudante;
IV - favorecer o diálogo sistemático e contínuo entre a escola e os Pais
ou Responsáveis, promovendo a corresponsabilidade, a escuta qualificada e a
participação ativa no processo de inclusão escolar.
Artigo 5º – Caberá à Escola:
I - quanto aos alunos já matriculados no atual ano letivo:
a) revisar o Estudo de Caso após matrícula do aluno, com a atualização
das informações pertinentes;
b) revisar o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE,
com o objetivo de adequá -lo às especificidades do aluno , avaliando a continuidade,
alteração ou suspensão dos apoios, recursos, serviços e materiais oferecidos;
c) identificar os alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial
Inclusiva, com indicação de deficiência já registrada na Secretaria Escolar Digital – SED
que não possuam Estudo de Caso e Plano de Atendimento Educacional Especializado –
PAEE e iniciar, de forma imediata, as providências necessárias para a elaboração das
documentações e a disponibilização dos apoios, recursos e serviços indispensáveis ao
atendimento.
II – no que se refere aos novos alunos (matriculados no decorrer do ano
letivo), as equipes gestoras, Professor regente da sala e o Professor Especializado de AEE,
deverão:
a) identificar os alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial
Inclusiva, com base na indicação de deficiência já registrada na Secretaria Escolar Digital
– SED, bem como as especificidades apontadas na documentação apresentada pelos
responsáveis dos novos alunos cujo diagnóstico da deficiência esteja em investigação;
b) elaborar o Estudo de Caso e o Plano de Atendimento Educacional
Especializado - PAEE, para cada um destes alunos;
c) assegurar, com celeridade, as providências para que os apoios,
recursos e serviços sejam disponibilizados.
III – quanto aos novos alunos , provenientes da manifestação de
interesse de matrícula antecipada, que ocorrerá dentro do prazo estabelecido em resolução
própria do ano vigente, as equipes responsáveis e o Professor Especializado de AEE,
deverão:
a) identificar, na Projeção de Salas, os alunos elegíveis aos serviços da
Educação Especial Inclusiva que manifestarem interesse de matrícula e/ou rematrícula,
verificando com os respectivos responsáveis a confirmação deste interesse;
b) realizar, nos casos de confirmação de matrícula da alínea anterior, o
Estudo de Caso e o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, com o
objetivo de identificar os apoios, recursos e serviços necessários ao aluno, bem como
assegurar, com celeridade, que estejam disponíveis no início do ano letivo.
§1º – A elaboração ou a adequação do Estudo de Caso e do Plano de
Atendimento Educacional Especializado – PAEE é de responsabilidade do Professor
Especializado, devendo ser realizada de forma colaborativa com os seguintes
profissionais:
1) professores regentes de classes e turmas;
2) professores especialistas de componentes curriculares;
3) equipe gestora;
4) responsáveis e/ou familiares; e
5) demais profissionais que apoiam o aluno, quando houver.
§2º - O processo de elaboração ou adequação do Estudo de Caso e do
Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE deverá ser concluído no prazo
máximo de 30 (trinta) dias letivos, após o i nício da frequência do aluno elegível aos
serviços de Educação Especial Inclusiva, podendo ser prorrogado mediante justificativa
fundamentada apresentada pelo Diretor de Escola /Coordenador Pedagógico/Supervisor
de Ensino/Secretária Municipal da Educação.
Artigo 6º – Para a efetiva disponibilização dos Recursos Pedagógicos
e de Tecnologia Assistiva, as unidades escolares poderão buscar apoio junto às unidades
executoras correspondentes (Associações de Pais e Mestres – APMs), conforme disposto
no Programa Dinheiro Direto na Escola Federal – PDDE.
Artigo 7º – Com o objetivo de assegurar a efetivação dos serviços de
Educação Especial Inclusiva aos alunos elegíveis, matriculados na Rede Municipal de
Ensino, a Secretaria Municipal da Educação poderá atuar em conjunto com órgãos
especializados, sociedade civil organizada e organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos, por meio da celebração de convênios, parcerias e outros ajustes, conforme a
legislação em vigor.
Seção II - Dos procedimentos para a disponibilização dos serviços
da Educação Especial Inclusiva
Artigo 8º – Para disponibilizar os apoios, recursos e serviços previstos
no artigo 3º, todos os processos administrativos digitais, o Estudo de Caso , e o Plano de
Atendimento Educacional Especializado – PAEE devem ser elaborados com base em
documentos orientadores específicos, conforme anexos e legislação vigente.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE
Artigo 9º – O Atendimento Educacional Especializado – AEE,
enquanto mediação pedagógica destinada a possibilitar o acesso ao currículo será ofertado
de forma a garantir: apoio complementar às especificidades dos alunos com deficiência e
com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou apoio suplementar aos estudantes com
Altas Habilidades/Superdotação – AH/SD, por meio de:
I – Sala de Recursos Multifuncionais: espaço educacional
especializado, localizado em escolas da rede pública municipal, dispondo de mobiliários,
equipamentos, materiais e recursos de acessibilidade necessários, possibilitando o
atendimento complementar ou suplementar aos alunos elegíveis aos serviços da Educação
Especial Inclusiva.
II – Modalidade Itinerante: caracteriza -se pela oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE por Professor Especializado, em Espaço Multiuso da
unidade escolar ou em unidade próxima.
Artigo 1 0 – O Atendimento Educacional Especializado – AEE na
Escola de Educação em Tempo Integral constitui-se como um d ireito assegurado aos
alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial Inclusiva, devendo ser ofertado de
forma complementar ou suplementar à escolarização, sem substituí-la, conforme previsto
na legislação vigente, devendo ocorrer em articulação com a jornada de tempo integral,
garantindo a acessibilidade, permanência, aprendizagem e participação plena dos alunos
na escola comum.
§ 1º – Nas escolas de Educação em Tempo Integral, o Atendimento
Educacional Especializado – AEE deve ser planejado e executado como promotor d a
formação integral do aluno e, de maneira colaborativa, entre os professores regentes de
classes e turmas, professores dos componentes curriculares, professores especializ ados,
equipe gestora, alunos e suas famílias e/ou responsáveis, inclusive para decidir, quando
necessário, as formas de conciliar o tempo integral com o Atendimento Educacional
Especializado – AEE e a proposta pedagógica.
§ 2º - O Atendimento Educacional Especializado - AEE nas escolas de
Educação em Tempo Integral poderá ser ofertado:
I – durante a jornada escolar, desde que não comprometa a participação
do aluno nas atividades curriculares e pedagógicas previstas no modelo PEI;
II – em turno extra, respeitando os limites de funcionamento
estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação.
§ 3º – O currículo da escola de Educação em Tempo Integral deve ser
único e acessível a todos os alunos, sendo vedada a criação de currículos paralelos,
devendo ser adotadas estratégias pedagógicas, recursos e tecnologias assistivas que
assegurem o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos elegíveis aos serviços da
Educação Especial Inclusiva.
§ 4º – O Atendimento Educacional Especializado – AEE deverá constar
na Proposta Pedagógica da escola e ser registrado no Censo Escolar, inclusive quando
implementado nas escolas de Educação em Tempo Integral.
§ 5º – As diretrizes aqui estabelecidas visam assegurar a inclusão plena
dos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial Inclusiva nas escolas de Educação
em Tempo Integral, promovendo a equidade, a acessibilidade e a qualidade da educação.
§ 6º – Caberá à Escola definir o dia e o horário mais adequado para a
realização do Atendimento Educacional Especializado – AEE, com base no Estudo de
Caso, que identifica as especificidade s e potencialidades do aluno , com o objetivo de
garantir que essa oferta de atendimento ocorra sem prejuízo à aprendizagem do aluno e
em consonância com a rotina escolar.
Artigo 11 - O Atendimento Educacional Especializado – AEE poderá
ser ofertado aos alunos em hipótese diagnóstica ou em processo de investigação sobre a
elegibilidade aos serviços da Educação Especial Inclusiva, que não apresentaram o laudo
conclusivo, indicando a deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA ou Altas
Habilidades/Superdotação AH/SD, considerando que os alunos serão atendidos por
Professor Especializado em Educação Especial Inclusiva durante o ano letivo, sem
direcionamento da especificidade.
CAPÍTULO III - DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PARA
APOIO ESCOLAR
Artigo 12 – A Secretaria Municipal da Educação disponibilizará,
quando necessário, os serviços de Profissional de Apoio Escolar ao aluno com deficiência
e/ou Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme identificado no Estudo de Caso e
no Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, cuja atuação será definida
de acordo com as especificidades do aluno:
I – Serviços de Atividades de Vida Diária destinado a oferecer suporte
à higiene, à locomoção, à alimentação dos alunos, em conformidade com o inciso XIII do
artigo 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI;
II – Serviço de Atividades Escolares, voltado ao apoio nas atividades
escolares que necessitam principalmente de interação e comunicação social do aluno com
deficiência e Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência – LBI.
§ 1º – O Profissional de Apoio Escolar será responsável por presta r
suporte direto aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial Inclusiva, atuando
para garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
§ 2º - Para o cumprimento do §1º deste artigo, o profissional será
capacitado para exercer suas funções podendo desempenhar atividades relacionadas tanto
às Atividades de Vida Diária quanto às Atividades Escolares conforme as especificidades
do aluno , identificadas no Estudo de Caso e no Plano de Atendimento Educacional
Especializado - PAEE.
§ 3º – Os serviços dos Profissionais de Apoio Escolar poderão ser
prestados de forma individualizada ou compartilhada conforme as especificidades do caso
concreto, desde que respeitado o que for indicado no Estudo de Caso e no Plano de
Atendimento Educacional Especializado - PAEE.
§ 4º – Um aluno poderá receber os serviços descritos nos incisos I e II,
desde que identificada tal necessidade no Estudo de Caso e Plano de Atendimento
Educacional Especializado – PAEE.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CORPOS
TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Artigo 13 – Para a efetivação da Política de Educação Especial
Inclusiva nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Bady Bassitt , caberá
garantir a educação i nclusiva para todos os aluno s, assegurando participação plena,
acessibilidade e atendimento adequado às especificidades de cada aluno, cabendo:
I – ao Secretário Municipal da Educação:
a) definir a composição da Equipe de Educação Especial indicando no
mínimo 2 (dois) profissionais, sendo 1 (um) Supervisor e 1(um) Professor Especialista;
b) garantir a realização do levan tamento da demanda de alunos
elegíveis aos serviços da Educação Especial Inclusiva que necessitam de Atendimento
Educacional Especializado - AEE;
c) zelar pela manutenção do c adastro atualizado dos aluno s elegíveis
aos serviços da Educação Especial Inclusiva;
d) gerir o processo de ensino e aprendizagem em conformidade com as
Diretrizes da Política de Educação Especial Inclusiva e legislação vigente;
e) emitir despacho conclusivo para a implementação dos serviços da
Educação Especial Inclusiva.
II – aos Supervisores de Ensino da Secretaria Municipal da Educação:
a) exercer, por meio de visita técnica, o assessoramento, a orientação e
o acompanhamento, no planejamento, desenvolvimento e implementação da Política de
Educação Especial Inclusiva;
b) atuar articuladamente com a Equipe de Educação Especial Inclusiva
para oferta dos apoios, recursos e serviços da Educação Especial nas escolas do setor de
trabalho que lhe for atribuído assessorando, acompanhando, avaliando e orientando a
equipe gestora na implementação destas disponibilizações;
c) acompanhar a utilização dos recursos financeiros e materiais para
atender às especificidades dos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial;
d) registrar nos termos de visitas as orientações referentes aos apoios,
recursos e serviços da Educação Especial Inclusiva previsto neste Decreto e a necessidade
de acessibilidade curricular aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial;
e) em articulação com a Equipe de Educação Especial Inclusiva auxiliar
a equipe escolar na formulação da proposta pedagógica com previsão dos apoios, recursos
e serviços da Educação Especial, acompanhando sua execução e, quando necessário,
sugerindo reformulações;
f) em articulação com a Equipe de Educação Especial Inclusiva,
identificar as necessidades de formação continuada, propondo e priorizando ações para o
melhor desenvolvimento dos estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial;
g) assessorar a equipe escolar na interpretação e no cumprimento da
Política da Educação Especial Inclusiva e no disposto neste Decreto;
h) apoiar, orientar e acompanhar na elaboração dos documentos
pertinentes aos apoios, recursos e serviços aos estudantes elegíveis aos serviços da
Educação Especial.
III – ao Diretor de Escola:
a) efetuar o levantamento da demanda de alunos elegíveis aos serviços
da Educação Especial Inclusiva existente em sua escola;
b) orientar e instruir toda a documentação necessária, detalhando a
natureza da demanda, áreas de deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA e/ou
Altas Habilidades/Superdotação, o número de alunos elegíveis aos serviços da Educação
Especial que serão atendidos e as turmas formadas para o Atendimento Educacional
Especializado – AEE;
c) zelar pela organização e atualização dos d ocumentos de todos os
alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial na Secretaria Escolar Digital – SED,
incluindo nível de apoio pedagógico, laudo, ou documento equivalente, hipótese
diagnóstica, ata de reunião da família ou responsáveis, Estudo de Caso, Plano de
Atendimento Educacional Especializado – PAEE, Plano Educacional Individual - PEI e
outros documentos que se fizerem necessários, garantindo a conformidade e a integridade
das informações, de modo a possibilitar o correto acompanhamento pedagógico e a
efetividade das ações de inclusão sob pena de responsabilidade;
d) estabelecer e promover um ambiente contínuo de diálogo, reflexão e
discussão sobre as questões relacionadas à Educação Especial no âmbito da escola,
assegurando a participação ativa de todos os profissionais, com vistas ao fortalecimento
de uma cultura inclusiva;
e) garantir a previsão, na rotina da escola, de momentos específicos para
a articulação entre os profissionais da Educação Especial com todos os demais
profissionais, u tilizando, os horários de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC,
atividades pedagógicas de caráter formativo e outras estratégias de organização
pedagógica que favoreçam a integração e o planejamento conjunto;
f) organizar, na rotina da escola, horários específicos para o
alinhamento entre os profissionais da Educação Especial, a equipe gestora e a equipe
pedagógica e professores regentes de classes e professores dos componentes curriculares,
de forma a garantir a articulação das ações, o acompanhamento dos alunos elegíveis aos
serviços da Educação Especial e a coerência entre o atendimento especializado e as
práticas pedagógicas desenvolvidas na escola a fim de garantir o atendimento e a
aprendizagem;
g) estabelecer e manter, de forma periódica e sistemática, canais de
comunicação com pais, responsáveis e a comunidade escolar, com o objetivo de promover
o esclarecimento sobre a Educação Inclusiva, divulgar as práticas adotadas na escola e
fortalecer a pa rticipação de todos no processo de ensi no e aprendizagem dos alunos
elegíveis aos serviços da Educação Especial;
h) realizar, de forma periódica, reuniões com os pai s ou responsáveis
dos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, com o objetivo de apresentar as
atualizações do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, bem como
informar sobre o acompanhamento pedagógico e o desenvolvimento da aprendizagem,
fortalecendo o vínculo entre a escola e a família e promovendo a corresponsabilidade no
processo educacional.
IV – ao Professor Regente de classes e turmas ou professor especialista
de componentes curriculares:
a) assumir a responsabilidade pelo processo de ensino e apr endizagem
de todos os alunos, considerando sua área de atuação, e comprometendo-se com a efetiva
participação de todos no currículo comum;
b) planejar e desenvolver atividades pedagógicas e interações didáticas
que favoreçam a aprendizagem e o desenvolvimento dos alunos elegíveis aos serviços da
Educação Especial, garantindo sua participação ativa nas atividades curriculares
programadas para a turma;
c) realizar o encaminhamento pedag ógico dos alunos que apresentem
especificidades, assegurando que esse processo ocorra de forma ética, criteriosa e
fundamentada, com vistas à implementação dos apoios necessários;
d) organizar a rotina escolar dos alunos elegíveis aos serviços da
Educação Especial, promovendo a acessibilidade curricular com o apoio do Professor
Especializado do Atendimento Educacional Especializado – AEE, assegurando a
adaptação de estratégias, recursos e tempos, de acordo com as e specificidades de cada
aluno;
e) articular -se com o Professor Especializado do Atendimento
Educacional Especializado – AEE para solicitar orientações e apoio na seleção e
aplicação de metodologias inclusivas em sala de aula, assegurando que as ações estejam
alinhadas ao que está previs to no Plano de Atendimento Educacional Especializado –
PAEE e contribuam para a plena participação e aprendizagem dos alunos;
f) o Professor Regente de classes e turmas e/ou professor especialista
de componentes curriculares deverá elaborar o Plano Educacional Individualizado – PEI,
considerando as potencialidade s e especificidades do aluno , em articulação com as
orientações do Professor Especializado de AEE.
Parágrafo único – Cabe a todos os profissionais indicados nos incisos I,
II, III e IV do caput deste artigo, atuar na promoção da educação inclusiva,
comprometendo-se com a eliminação de barreiras atitudinais, físicas, comunicacionais e
pedagógicas que possam dificultar a plena participaç ão e aprendizagem dos alunos
elegíveis aos serviços da Educação Especial, tanto nos espaços físicos da Secretaria
Municipal da Educação quanto nas escolas, bem como nos ambientes virtuais, de forma
mediadora, colaborativa e restaurativa, em articulação com todos os profissionais da
comunidade educativa.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14 – Para a efetividade da Política de Educação Especial
Inclusiva do Município de Bady Bassitt, aos profissionais da rede municipal de ensino
serão disponibilizadas ações de formação continuada e formação em serviço nas
temáticas da Educação Especial Inclusiva, desenvolvidas pelas Escolas, Secretaria
Municipal da Educação ou promovidas pelos órgãos centralizados da Secretaria de Estado
da Educação e Ministério da Educação, além de instituições privadas que venham a ser
parceiros do Município.
Parágrafo único – Todos os profissionais da rede municipal de ensino,
da Secretaria Municipal da Educação e os servidores dos órgãos centralizados deverão
assumir responsabilidade compartilhada e atuar de forma comprometida para a
implementação e a efetividade da Política de Educação Especial Inclusiva do Município
de Bady Bassitt.
Artigo 15 – O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará
os servidores men cionados nos incisos I, II, III e IV do artigo 1 3 à apuração de
responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
Artigo 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 17 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bady Bassitt, 31 de março de 2026.
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP
ANEXO I
ESTUDO DE CASO
I - Das informações Gerais do Aluno:
Nome do aluno:
Data de nascimento: ____/____/_______ Idade:
Escola:
Ano/série: Turno:
Endereço residencial:
Responsáveis:
Telefones:
Em caso de emergência, a quem contatar? (nome / telefone / WhatsApp / outros)
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Aluno elegível aos serviços da Educação Especial?
( ) Deficiência Intelectual
( ) Deficiência Visual
( ) Deficiência Física
( ) Deficiência Auditiva
( ) Surdocegueira
( ) Deficiência Múltipla
( ) Altas Habilidades/Superdotação
( ) Transtorno do Espectro Autista - TEA
( ) Outros _____________________________________________________________
II - Identificação do Nível de Apoio:
( ) Nível de Apoio 1
Descrição: O aluno realiza a maior parte das atividades de forma autônoma, mas em
alguns momentos podem necessitar de apoio para potencializar sua comunicação,
participação e integração nas demandas cotidianas do ambiente escolar. Esse apoio pode
incluir assistência no uso de recursos de acessibilidade, interações sociais ou adaptações
que favoreçam a participação em atividades com diferentes níveis de complexidade. Pode
haver necessidade de auxílio na configuração de dispositivos ou na disponibilização de
materiais pedagógicos em formatos acessíveis, como vídeos com legendas, textos com
contraste ajustado ou ajustes de rotina para ampliar as interações sociais. O estudante
utiliza diferentes formas de comunicação, como fala, expressões faciais, movimentos
corporais e gestos, para se expressar de maneira clara, relatar informações de forma
organizada e responder a perguntas com coerência. Demonstra boa interação co m
colegas, iniciativa, afeto, participa de eventos sociais e, na maior parte do tempo, sente -
se confortável em diferentes contextos.
Nos casos em que o aluno apresenta características relacionadas a altas
habilidades/superdotação, também são consideradas as particularidades individuais de
aprendizagem, especialmente quanto ao ritmo e à complexidade, que muitas vezes se
evidenciam pela rapidez na assimilação de conteúdos e pela menor necessidade de
repetição. Nesses casos, o apoio volta -se para a oferta de acessibilidade e de
enriquecimento curricular.
( ) Nível de Apoio 2
Descrição: O aluno necessita de apoio frequente para desenvolver atividades, podendo
utilizar diferentes formas de comunicação e interação social. Alguns estudantes podem
precisar de acolhimento e apoio para enfrentar situações que lhes causam desconforto,
inclusive aquelas de natureza sensorial. Nesse contexto, é comum que necessitem de
ajustes contínuos na rotina, bem como de um currículo acessível e de materiais adaptados
para realizar ativid ades e se comunicar. O aluno pode precisar de apoio para utilizar
sistemas digitais, compreender instruções e participar das propostas pedagógicas. Sua
comunicação pode ocorrer por meio de um vocabulário mais restrito ou de outras formas
expressivas, o que pode tornar desafiadora a compreensão ou a narração de histórias, o
uso de conceitos temporais e espaciais, a organização em determinadas atividades ou o
cuidado contínuo com materiais escolares.
( ) Nível de Apoio 3
Descrição: O aluno apresenta desafios significativos que impactam diversas áreas da
vida, requerendo apoio muito substancial e contínuo. Enfrenta grandes desafios para lidar
com mudanças e demandas do ambiente, necessitando de apoio, como ajuda pessoal para
participar de atividades escolares, tecnologia assistiva avançada e material adaptado para
garantir sua participação nas propostas individuais e em grupo, considerando incl usive
maior atenção à segurança e ao bem -estar no ambiente escolar. Esse estudante pode
apresentar dificuldades para demonstrar preferências ou fazer escolhas, enfrentando
diferentes desafios para seguir rotinas e resolver questões, tanto em contextos em q ue já
está inserido quanto em novos ambientes. Podem necessitar de apoio constante para
identificar situações de risco, compreender normas de segurança e cuidar de aspectos
relacionados ao próprio bem-estar.
III - Informações Coletadas do/ sobre o aluno:
1) O aluno gosta da escola?
R.: ____________________________________________________________________
2) Tem amigos?
R.: ____________________________________________________________________
3) Tem um colega predileto?
R.: ____________________________________________________________________
4) Quais as atividades que mais gosta de fazer?
R.: ____________________________________________________________________
5) Quais atividades são mais desafiadoras para ele? Por quê?
R.: ____________________________________________________________________
6) O aluno expressa suas necessidades, desejos e interesses? De que maneira?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
7) O aluno costuma pedir ajuda aos professores? Quando? Em que momento?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
8) Qual é a opinião do aluno sobre seus professores?
R: ____________________________________________________________________
9) O aluno está satisfeito com os apoios (material pedagógico especializado,
equipamentos, informática acessível, intérprete, outros atendimentos) que dispõe
no momento? Desejaria ter outros? Quais?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
IV - Informações Coletadas da/ sobre a Escola:
1) O aluno participa e interage em todas as atividades e espaços da escola? Se não,
por quê?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
2) O que os professores regentes ou professores especialistas de componente
curricular percebem sobre os interesses e expectativas do estudante em relação à
sua formação escolar?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
3) Como o professor regente ou professor especialista de componente curricular
descreve o desempenho escolar desse aluno?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
4) Quais são as principais habilidades, potencialidades e desafios?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
5) Como é o envolvimento afetivo e social da turma com o aluno?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
6) Como a comunidade escolar percebe a interação do aluno com seus colegas de
turma?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
7) Quais são as barreiras (comunicacionais, arquitetônicas, atitudinais ou outras) do
ambiente escolar que impedem a participação plena do aluno na escola?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
V - Informações Coletadas da/ sobre a Família e/ou Responsáveis:
1) Qual é a opinião da família sobre a vida escolar do aluno?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
2) A família se envolve com a escola?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
3) Participa de reuniões, de comemorações, entre outras atividades da escola?
R.: ____________________________________________________________________
4) Tem consciência dos direitos de seu filho à educação inclusiva? Exige a garantia
de seus direitos?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
5) A família identifica habilidades, necessidades e desafios na vida pessoal e escolar
do aluno? Quais?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
6) Quais as expectativas da família com relação ao desenvolvimento e escolarização
de seu filho?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
7) Quais são as expectativas da família em relação ao futuro profissional do aluno e
sua inserção no mercado de trabalho?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
8) Como a família percebe as reações do filho diante de situações que exigem
autorregulação emocional, como momentos de frustração, cansaço ou mudanças
na rotina?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
9) Quais estratégias têm sido adotadas pela família para lidar com essas situações?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
10) A família gostaria de informar sobre alguma particularidade ou nec essidade
específica do aluno , seja em relação à alimentação, higiene, comunicação,
habilidades sociais ou outras áreas do cotidiano que exijam atenção?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
11) O aluno realiza algum tipo de acompanhamento clínico ou terapêutico? Se sim,
especificar o tipo do acompanhamento (ex.: fonoaudiologia, psicologia, terapia
ocupacional, entre outros) e a frequência das sessões.
Especialidade
Profissional
Contato
Local
Horário
Dias da Semana
12) A fim de desenvolver um melhor trabalho pedagógico, a Escola poderá contatar
os profissionais que atendem o aluno?
( ) SIM
Especificar:
( ) NÃO
Se não, justificar:
E-mail para contato:
VI - Informações coletadas pelo Professor Especializado da Educação Especial
durante o Estudo de Caso:
1) Descreva o ní vel de proficiência do aluno em leitura e escrita, considerando os
diferentes estágios do processo de alfabetização, conforme os níveis abaixo:
Pré-silábico: Neste estágio, o aluno ainda não relaciona a escrita aos sons da fala. Ele
utiliza símbolos, desenhos ou rabiscos que não têm valor sonoro correspondente. Pode se
basear no tamanho do objeto para definir a quantidade de letras que irá usar.
Silábico: Neste estágio, o aluno já compreende que a escrita tem vínculo com a
sonoridade das palavras. Usa uma letra para cada sílaba, e essas letras podem ou não ter
valor sonoro correspondente.
Silábico-alfabético: Neste estágio de transição, o aluno começa a combinar a lógica
silábica com a alfabética. Ele ainda usa uma letra para representar cada sílaba, mas
também passa a incluir outras letras que compõem essas sílabas, aproximando -se da
escrita convencional.
Alfabético: Neste estágio, o aluno já compreende a relação entre as letras e os sons, ou
seja, fonemas e grafemas. Consegue escrever a maioria das palavras corretamente,
embora ainda possa cometer erros de ortografia.
Para alunos com deficiência visual ou auditiva, informe também o nível de conhecimento
e uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras e do Sistema Braille, considerando níveis
semelhantes de domínio básico, intermediário e avançado.
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
2) O aluno demonstra conhecimento sobre as quatro operações matemáticas (adição,
subtração, multiplicação e divisão)?
R.: ____________________________________________________________________
3) O aluno apresenta comportamentos repetitivos ou estereotipados (movimentos,
sons, padrões de fala)? Se sim, descreva quais são e em que situações costumam
ocorrer.
R.: ____________________________________________________________________
4) O aluno demonstra hiperfoco em algum tema, atividade, objeto ou mesmo em
pessoas específicas?
R.: ____________________________________________________________________
5) Como o aluno se comunica? Ele utiliza fala oral, gestos, comunicação alternativa
ou outra forma? Há situações em que apresenta maior dificuldade ou maior
facilidade na comunicação? Caso utilize algum recurso de comunicação
alternativa, especifique como ele a utiliza na rotina escolar.
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
6) O aluno apresenta especificidades relacionadas ao desenvolvimento motor
(coordenação fina ou ampla)? Especificar.
R.: ____________________________________________________________________
7) O aluno necessita de recursos de acessibilidade, como uso de materiais ampliados,
letras em tamanho maior, contraste visual ou outros? Em caso afirmativo,
especifique.
R.: ____________________________________________________________________
VII - Assinaturas:
___________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura do Diretor Escolar/de Escola
___________________________________
Nome e Assinatura do Coordenador de Gestão Pedagógica
___________________________________
Nome e Assinatura do Professor Especializado
ANEXO II
PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO / PAEE
I - Informações do aluno
1- Dados pessoais e escolares
a) Identificação do aluno:
Nome Completo
Data de Nascimento
Gênero ( ) Feminino ( ) Masculino
b) Escolaridade
Escola:
Turno: Ano de Escolaridade: Turma:
c) Aluno elegível aos serviços da Educação Especial
( ) Deficiência Intelectual
( ) Deficiência Visual
( ) Deficiência Física
( ) Deficiência Auditiva/Surdez
( ) Surdocegueira
( ) Deficiência Múltipla*
( ) Altas habilidades/superdotação
( ) Transtorno do Espectro Autista
d) Nível de Apoio
( ) Nível 1
( ) Nível 2
( ) Nível 3
Observações:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
II- Informações identificadas no Estudo de Caso
Fazer um breve relato do que foi observado no Estudo de Caso.
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
III - Apoios, Recursos e Serviços
1) A partir do Estudo de Caso, analisar e indicar os serviços que devem ser
disponibilizados conforme necessidade do estudante.
( ) Recursos Pedagógicos, de Acessibilidade e de Tecnologia Assistiva.
( ) Professor de Libras ou Professor interlocutor de Libras
( ) Professor Instrutor-mediador ou Guia-intérprete
( ) Serviço de Profissional de Apoio Escolar
( ) Alimentação, no cotidiano escolar;
( ) Higiene pessoal, íntima e bucal, incluindo o apoio para utilização do banheiro no
cotidiano escolar;
( ) Locomoção nos ambientes escolares e espaços alternativos para atividades escolares;
( ) Autocuidado no cotidiano escolar;
( ) Mediação e auxílio à superação dos desafios gerais relacionados às atividades
escolares;
( ) Suporte à comunicação e à interação social;
( ) Instrumentos para oportunizar a socialização.
a) Descrever os motivos para indicação do Apoio:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
2) Descrever as habilidades que serão desenvolvidas durante o Atendimento
Educacional Especializado - AEE de forma complementar ou suplementar ao
currículo:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
3) Descrever quais estratégias serão utilizadas para desenvolvimento das habilidades
descritas no Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos ou
Modalidade Itinerante):
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
4) Descreva o planejamento bimestral, apresentando as ações pedagógicas propostas
para promover o desenvolvimento da aprendizagem do estudante.
1º Bimestre
2º Bimestre
3º Bimestre
4º Bimestre
5) Em relação ao Professor Regente de classes e turmas ou professor especialista de
componentes curriculares, registrar as informações necessárias, contribuindo com
a atuação do Professor:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
6) Em relação à equipe gestora e outros profissionais da Escola (Secretário de Escola,
Profissional de Apoio Escolar, merendeira, entre outros), registrar as informações
necessárias, contribuindo com a atuação dos profissionais:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
7) Descreva os materiais pedagógicos, recursos de acessibilidade e tecnologias
assistivas que devem ser adaptados ou disponibilizados para garantir o acesso do
estudante aos conteúdos curriculares.
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
8) Indicar materiais e equipamentos a serem adquiridos pela Escola, por meio dos
recursos do PDDE:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
9) Quais medidas a escola deve implementar para superar as barreiras identificadas
no Estudo de Caso?
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
ASSINATURAS:
___________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura do Diretor Escolar/de Escola
___________________________________
Nome e Assinatura do Coordenador de Gestão Pedagógica
___________________________________
Nome e Assinatura do Professor Especializado
Assinatura dos Professores Regentes de classes e turmas ou professores de componentes
curriculares:
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
CIÊNCIA RESPONSÁVEL LEGAL:
___________________________________
Nome, Documento e Assinatura do Responsável
ANEXO III
PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO - PEI
Nome do Aluno
Nome do Professor Regente:
Nome do Professor Especializado da Educação Especial – AEE:
Componente Curricular:
Período: ( ) 1° Bimestre ( ) 2°bimestre ( ) 3°Bimestre ( ) 4ºBimestre
1) Quais conteúdos e habilidades do Currículo Paulista (adesão do Município) serão
desenvolvidos no bimestre?
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
2) Quais estratégias, intervenções pedagógicas e recursos de acessibilidade serão
utilizados para favorecer o acesso, a participação e a aprendizagem do aluno?
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
3) Quais instrumentos serão utilizados para a companhar o aprendizado do aluno de
forma inclusiva e individualizada?
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
4) Quais vídeos, livros, jogos, exercícios ou outras atividades podem ser indicados
para apoiar, complementar, suplementar e fortalecer o aprendizado do estudante
neste componente curricular, considerando suas potencialidades, especificidades
e ritmo de aprendizagem?
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Bady Bassitt, ______ de __________________ de _________.
___________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura do Diretor Escolar/de Escola
___________________________________
Nome e Assinatura do Coordenador de Gestão Pedagógica
___________________________________
Nome e Assinatura do Professor Especializado
Assinatura dos Professores Regentes de classes e turmas ou professores de componentes
curriculares:
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
ANEXO IV
RELATÓRIO DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E RETORNO
BIMESTRAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE O PLANO DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAEE
Acolhimento
Escola:
Aluno(a):
Série/Ano:
Data do acolhimento/orientação inicial:
Data do retorno bimestral:
I. Eixos norteadores para Acolhimento e Orientação Inicial:
• Apresentar o relatório final do Estudo de Caso;
• Apresentar quais apoios, recursos e serviços serão disponibilizados ao estudante;
• Apresentar os objetivos e Metas do Plano de Atendimento Educacional
Especializado - PAEE;
• Explicar sobre como se dará a frequência e organização do atendimento;
• Orientações de como a família poderá apoiar em casa:
___________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura do Diretor Escolar/de Escola
___________________________________
Nome e Assinatura do Coordenador de Gestão Pedagógica
___________________________________
Nome e Assinatura do Professor Especializado
Assinatura dos Professores Regentes de classes e turmas ou professores de componentes
curriculares:
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
CIÊNCIA RESPONSÁVEL LEGAL:
___________________________________
Nome, Documento e Assinatura do Responsável
Alinhamento bimestral com a família
Escola:
Aluno(a):
Série/Ano:
Data:
1) Quais objetivos de aprendizagem foram definidos para o aluno neste período?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
2) Quais metodologias, recursos e abordagens foram aplicados para favorecer o
desenvolvimento do aluno?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
3) Quais progressos foram identificados no desempenho acadêmico, na participação
ou nas habilidades do aluno ao longo do bimestre?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
4) Quais desafios foram enfrentados pelo aluno durante o bimestre? Há fatores que
impactaram seu processo de aprendizagem?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
5) Quais intervenções, adaptações ou apoios serão implementados para enfrentar os
desafios identificados e promover avanços?
R.: ____________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
___________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura do Diretor Escolar/de Escola
___________________________________
Nome e Assinatura do Coordenador de Gestão Pedagógica
___________________________________
Nome e Assinatura do Professor Especializado
Assinatura dos Professores Regentes de classes e turmas ou professores de componentes
curriculares:
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
________________________________
Nome, Carimbo e Assinatura
CIÊNCIA RESPONSÁVEL LEGAL:
___________________________________
Nome, Documento e Assinatura do Responsável
