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DECRETO N.º 3326, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
"Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na
Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e
dá outras providências ".
JANIMEIRI CATELANI BUZZI, Prefeita Municipal de Bady Bassitt, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, bem
como em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a
Administração Pública,
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o
Programa Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, com regime de colaboração
entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e que tem por objetivo garantir a
alfabetização das crianças brasileiras até os 8 (oito) anos de idade;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.556 de 12 de junho de 2023 implementa a
ordenação estratégica das políticas, dos programas e das ações decorrentes desse
compromisso;
CONSIDERANDO que o artigo 12, V do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023
estabelece reconhecimento e compartilhamento de boas práticas desenvolvidas pelos
docentes em decorrência do programa, com foco nos anos iniciais do Ensino Fundamental
e na recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído no município de Bady Bassitt em um dos
horários de HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo) dos meses de junho,
agosto, setembro e outubro do ano letivo de 2026, para os docentes da etapa de Educação
Infantil - Pré-Escola I e II e dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)
apresentarem registros de boas práticas nas unidades escolares municipais em que estão
lotados, podendo ainda, tais práticas serem disseminadas para outras unidades escolares
municipais.

Art. 2º - Os registros das boas práticas devem ser documentados com
relatórios, portfólios, fotos, vídeos, assim como outras metodologias utilizadas e
encaminhadas para a Secretaria Municipal da Educação que divulgará através do Setor
de Comunicação da Prefeitura essas boas práticas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bady Bassitt, 4 de fevereiro de 2.026.
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt