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DECRETO N.º 3364 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a homologação do Plano de Comunicação da Rede Municipal de Ensino de Bady Bassitt/SP para o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada - CNCA e dá outras providências.
JANIMEIRI CATELANI BUZZI, Prefeita Municipal de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes transparentes, democráticas e eficientes para a comunicação institucional e pedagógica na rede pública de ensino;
CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a comissão temática responsável pela elaboração do planejamento estratégico de comunicação;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Plano de Comunicação da Rede Municipal de Ensino do Município de Bady Bassitt, anexo I deste Decreto, que passa a integrar o conjunto de diretrizes operacionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2ºO Plano de Comunicação da Rede Municipal de Ensino tem por objetivo orientar as ações informativas, a transparência ativa, a integração entre escolas, comunidade e a gestão pública, bem como o uso de canais oficiais de mídia.
Art. 3ºCabe à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, o monitoramento, a execução e a avaliação periódica das metas estabelecidas no plano homologado, podendo editar normas complementares para o seu fiel cumprimento.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bady Bassitt/SP, 31 de agosto de 2026.
 
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt

 
ANEXO I
PLANO DE COMUNICAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BADY BASSITT/SP PARA O COMPROMISSO NACIONAL DA CRIANÇA ALFABETIZADA - CNCA
 
OBJETIVO GERAL:
Planejar o diálogo com escolas, famílias e sociedade para garantir a alfabetização de 100% dos alunos até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a aprendizagem adequada dos alunos até o 9º ano do Ensino Fundamental.
 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Motivar a comunidade escolar e as famílias a favor da alfabetização na idade certa.
  Divulgar metas, ações formativas e avanços do ICA - Indicador Criança Alfabetizada no município.
  Dar transparência a todas as ações realizadas na rede municipal de ensino de Bady Bassitt no que diz respeito à alfabetização e aprendizagem dos alunos matriculados, através da ação colaborativa do RENALFA – Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização.

• INTERNO: Professores dos anos iniciais, gestores escolares, equipes pedagógicas e servidores da Secretaria Municipal de Educação.
  EXTERNO: Pais, responsáveis, conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação (CME) e a sociedade civil.

1. Comunicação Institucional - entre a Secretaria Municipal da Educação e as Escolas Públicas Municipais:

1. Criação de boletins periódicos digitais sobre o andamento do CNCA – Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada nas escolas públicas municipais;
   Uso do site oficial da prefeitura e redes sociais para divulgar conquistas, como exemplo o ICA – Índice da Criança Alfabetizada do município etc.

1. Comunicação Pedagógica e Formativa:
   1. Reuniões presenciais e online formativas para diretores de escolas, coordenadores pedagógicos e docentes;
      Circulares normativas orientando o uso de materiais didáticos e plataformas do MEC.

1. Envolvimento da Família - através de mobilização social:
   1. Campanhas de incentivo à leitura na primeira infância, através de projetos, que devem constar no PPP – Projeto Político Pedagógico das escolas;
      Reuniões de pais focadas na importância da frequência escolar e da alfabetização até o 2º ano e aprendizado adequado até o 9º ano do Ensino Fundamental;
      Comunicação direta com as famílias por meio de grupos de Whatsapp, bilhetes impressos e outros comunicados enviados pelas escolas, garantindo que as informações sobre ações, reuniões, avaliações, frequência escolar, projetos de leitura e demais iniciativas relacionadas à alfabetização cheguem às famílias de forma clara, acessível e em tempo oportuno.

1. FASE 1: Diagnóstico e Lançamento: divulgação do pacto municipal do CNCA – Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada e instituição do Comitê Local de Alfabetização (1º ao 30º dia).
   FASE 2: Execução e Formação: divulgação de encontros formativos da RENALFA e monitoramento contínuo (fluxo semestral).
   FASE 3: Prestação de Contas da Avaliação: divulgação dos resultados das avaliações e do ICA – Índice da Criança Alfabetizada ao final do ano letivo.

 
Bady Bassitt, 31 de agosto de 2026.
 
 
 
Karina Cristina de Bortolli
Secretária Municipal da Educação