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LEI Nº 2.733, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO MÊS DE MAIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal do Brincar, visando proporcionar nesse período programas, palestras, debates, reunião com crianças de todas as idades sobre a importância da brincadeira para o desenvolvimento de uma infância saudável, bem como fomentar a prática do brincar de forma coletiva em espaços públicos e privados.

Art. 2º- A Semana Municipal do Brincar terá por objetivo sensibilizar a comunidade sobre a importância do brincar, e ocorrerá anualmente na última semana do mês de maio.

Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento do município, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bady Bassitt/SP, 19 de novembro de 2.025.

JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Dados: 2025.11.19 14:59:50 -03'00'

Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP