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Atualizado em: 16/04/2026 às 15h21

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LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 12 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Câmara Municipal, Estrutura Administrativa

Em vigor

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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