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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 25/03/2025 às 10h32
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30 atos encontrados
Nº 3214
Decreto
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de situação de emergência em saúde pública no município de Bady Bassitt, em decorrência da epidemia de dengue, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2025 na edição: 141
Nº 3213
Decreto
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa e nomeia os membros do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito do município de Bady Bassit e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2025 na edição: 141
Nº 2691
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI N.º 2426, DE 24 DE MAIO DE 2.019, QUE INSTITUIU O AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE BADY BASSITT E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 138
Nº 2690
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BADY BASSITT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 138
Nº 2689
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 138
Nº 2688
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 138
Nº 2687
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 138
Nº 2686
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BADY BASSITT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 138
Nº 2685
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 138
Nº 2684
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT - REFIS MUNICIPAL 2025
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 134
Nº 2683
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 134
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS E CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025 na edição: 113
Nº 31492024
Decreto
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3149 DE 07/11/2024 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2024, DO ENCERRAMENTO DE MANDATO FACE ÀS RECOMENDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 28772021
Decreto
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2877 de 13/10/2021 Plano de Contingência para Retorno das Creches.
Nº 28572021
Decreto
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Data: 11/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2857 Estabelece Medidas Restritivas de 02/07/2021 à 11/07/2021.
Nº 28582021
Decreto
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2858 de 08/07/2021 Revoga Decreto Municipal nº 2857, de 08 de julho de 2021.
Nº 28522021
Decreto
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Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2852 Altera Artigo 11, do Decreto 2851 de 16/06/2021
Nº 28512021
Decreto
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Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2851 Decreto de Restrições Sanitárias. Decreto nº 2851 de 16/06/2021
Nº 2853
Decreto
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Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2853 Decreto que altera o Parágrafo 1º, do Artigo 6º, do Decreto 2851, de 16/06/2021.
Nº 26232018
Decreto
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Data: 30/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 2623 | 2623 Decreto de luto oficial nos dias 28, 29 e 30 de julho de 2018, no município de Bady Bassitt, pelo falecimento do Excelentíssimo Senhor EDMUR PRADELA.
Nº 24862016
Decreto
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Data: 16/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2486 | 2486
Nº 24132015
Decreto
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Data: 20/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 2413 - DISPÕE SOBRE INSCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE CLASSES OU AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2016 2413
Nº 23822015
Decreto
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Data: 11/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conferência Assistência | S/N
Nº 22862013
Decreto
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2286 de 20/12/2013 - A partir de 01 de fevereiro de 2014 no será permitida a Emissão de Nota Fiscal Avulsas | 2286
Nº 22792013
Decreto
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Data: 29/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 2279 - 29/11/2013 - SISTEMA TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO | 2279
Nº 22562013
Decreto
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Data: 02/05/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS INICIAIS PARA O CUMPRIMENTO DE LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES NO AMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Nº 22232012
Decreto
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Data: 29/10/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO E ATRIBUIÇÕES DE CLASSES OU AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2013 - PROFESSOR EFETIVO
Nº 22152012
Decreto
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Data: 02/07/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2215 de 02 de julho de 2012 de Cadastramento de animais domésticos | 2215
Nº 22582011
Decreto
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Data: 14/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2258 - Adequação da Portaria STN 828 de 14/12/2011, Atualizada pela Portaria STN nº 231 de 29/03/2013. | 2258
Nº 22132011
Decreto
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Data: 14/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2213 - Adequação da Portaria STN 828 de 14/12/2011. | 2213