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Atualizado em: 29/01/2026 às 11h12
Leis Municipais
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77 atos encontrados
Nº 3267
Decreto
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o acondicionamento adequado de resíduos domiciliares e estabelece critérios para fiscalização e aplicação de penalidade no âmbito do município de Bady Bassitt, nos termos do Código de Posturas e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025
Nº 3266
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da vedação à instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais do tipo “casa de festas” em áreas estritamente residenciais não classificadas como zonas de uso misto, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025
Nº 3258
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição de instalação, fixação ou deposição de bens particulares, publicidade ou quaisquer objetos de interesse privado em logradouros, calçadas, praças, áreas verdes ou quaisquer bens de uso comum do povo, sem prévia autorização municipal, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/07/2025
Nº 3257
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição da taxa de limpeza de fossa séptica e da taxa de descarte de esgoto sanitário no Município de Bady Bassitt e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 14/07/2025
Nº 3256
Decreto
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre utilização da Prova Nacional Docente (PND) em processo seletivo para contratação temporária no âmbito do Município de Bady Bassitt, na forma que especifica”.
Publicado no Diário Oficial em 10/07/2025 na edição: 221
Nº 3255
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a XIV Conferência Municipal de Assistência Social
Publicado no Diário Oficial em 07/07/2025 na edição: 218
Nº 3254
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025
Obs: Lei nº 2680 de 10/12/2024
Nº 3253
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Obs: LEI N.2681
Nº 3252
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o inciso V do art. 148 da Lei Municipal nº 309, de 26 de novembro de 1973, para fins de concessão de gratificação aos membros de comissões, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/07/2025 na edição: 215
Nº 3251
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a concessão de adiantamento para custeio de despesas com participação de munícipes em competições esportivas e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/07/2025 na edição: 215
Nº 3250
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a limitação do pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Bady Bassitt, fixa teto máximo de 40 (quarenta) horas mensais, estabelece normas, vedações e dá outras providências.
Nº 3249
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 6ª Conferência Municipal da Saúde, constitui a comissão organizadora da referida conferência e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/06/2025 na edição: 210
Nº 3248
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da comercialização de mudas de citros por ambulantes, feirantes e dá outras providências.
Nº 3247
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, regulamenta o Art. 6º e seus §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1.990, no qual dispões a entrega por meio eletrônico das informações dos documentos fiscais que, nos termos da Lei Federal ou Estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores rurais, indústrias, comerciantes e prestadores de serviço sujeitos ao imposto estadual estabelecidos em seu território.
Publicado no Diário Oficial em 17/06/2025 na edição: 208
Nº 3246
Decreto
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas complementares ao Decreto n.º 3243, de 30 de maio de 2025, acerca da realização do evento “Juninão Bady 2025”, no Município de Bady Bassitt, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 202
Nº 3245
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Obs: Lei n° 2.680, de 10 de dezembro de 2024.
Nº 3244
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Obs: Lei n.° 2.681, de 10 de dezembro de 2024.
Nº 3243
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de segurança, organização, cadastramento e controle do comércio ambulante e da comercialização de bebidas e recipientes de vidro durante a realização do evento “Juninão Bady 2025”, no Município de Bady Bassitt, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2025 na edição: 201
Nº 3242
Decreto
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2025 na edição: 200
Nº 3241
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convocada a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Bady Bassitt e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2025 na edição: 197
Nº 3240
Decreto
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 3234, de 07 de maio de 2.025, que dispunha sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) válida, para a emissão de alvará de construção e certidão de conclusão de obra (habite-se), no âmbito do Município de Bady Bassitt.
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 195
Nº 3239
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o regulamento para uso do espaço público denominado Salão de Festas do Fundo Social de Solidariedade de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 192
Nº 3238
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para supressão de indivíduos arbóreos no perímetro urbano e rural do Município de Bady Bassitt, estabelece procedimento administrativo próprio para análise técnica pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, disciplina a emissão de guia de autorização mediante pagamento de taxa fixada em Unidades Fiscais do Município – UFM, excetuadas hipóteses de força maior, e determina o cumprimento de medidas compensatórias nos termos do Decreto Municipal nº 3.230/2025.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2025 na edição: 191
Obs: Decreto Municipal nº 3.230/2025.
Nº 3237
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento administrativo-público de fiscalização e orientação quanto ao uso, à disposição, à identificação e ao controle de caçambas destinadas à coleta de resíduos sólidos e entulhos provenientes de obras e reformas no perímetro urbano do Município de Bady Bassitt, nos termos do que estabelecem a Lei Municipal nº 1.967, de 14 de dezembro de 2009, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.515, de 28 de outubro de 2021, e dá outras providências correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2025 na edição: 191
Nº 3236
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o encerramento da folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Bady Bassitt, estabelece prazos e procedimentos para sua elaboração, fechamento e envio à contabilidade, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2025 na edição: 190
Nº 3235
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o prazo para retirada das cestas básicas aos aposentados do Regime Próprio de Previdência Social, estipulado no decreto n.º 3217, de 11 de março de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 186
Nº 3234
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) válida, para a emissão de alvará de construção e certidão de conclusão de obra (habite-se), no âmbito do Município de Bady Bassitt, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 186
Obs: VIDE DECRETO N.º 3240, DE 22 DE MAIO DE 2.025.
Nº 3233
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Obs: Lei n.° 2.680, de 10 de dezembro de 2024.
Nº 3232
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Obs: Lei n.° 2.681, de 10 de dezembro de 2024.
Nº 3231
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os procedimentos referentes à readaptação funcional dos servidores públicos municipais de Bady Bassitt, nos termos dos arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 309/1973, institui a Comissão Permanente de Readaptação Funcional, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2025 na edição: 183
Nº 3230
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Bady Bassitt, os procedimentos, obrigações e penalidades relacionados à compensação arbórea, nos termos da Lei Municipal nº 1.951, de 27 de agosto de 2009, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2025 na edição: 183
Nº 3229
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de atendimento dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 182
Nº 3228
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Complementa o Decreto 3.185, de 01 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 182
Nº 3227
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME 003/2025, do Conselho Municipal de Educação, que tratou das normas básicas de Política de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025 na edição: 181
Nº 3226
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Deliberação CME 002/2025, do Conselho Municipal de Educação, que tratou das normas de política de Educação em tempo integral da Rede Municipal de Ensino.
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025 na edição: 181
Nº 3225
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME 001/2025, do Conselho Municipal de Educação, que tratou da adesão ao Currículo Paulista na Rede Municipal de Ensino.
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025 na edição: 181
Nº 3224
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da execução de muros de arrimo em movimentações de terra no Município de Bady Bassitt e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/04/2025 na edição: 180
Nº 3223
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial no Município de Bady Bassitt pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco.
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025 na edição: 179
Nº 3222
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a margem consignável para descontos facultativos em folha de pagamento de servidores públicos municipais ativos de carreira e em comissão, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025 na edição: 179
Nº 3221
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Obs: Lei n.° 2.699, de 22 de abril de 2025.
Nº 3220
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Obs: Lei n.° 2.681, de 10 de dezembro de 2024.
Nº 3219
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Obs: LEI N.º 2.695, DE 31 DE MARÇO DE 2.025.
Nº 3218
Decreto
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o prazo para retirada das cestas básicas aos aposentados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bady Bassitt e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2025 na edição: 153
Nº 3217
Decreto
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Data: 10/03/2025
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da entrega das cestas básicas aos aposentados do regime próprio de previdência social do município de Bady Bassitt e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 148
Nº 3216
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Obs: Lei n.º 2.681, de 10 de dezembro de 2024.
Nº 3215
Decreto
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal de Bady Bassitt e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 143
Nº 3214
Decreto
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de situação de emergência em saúde pública no município de Bady Bassitt, em decorrência da epidemia de dengue, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2025 na edição: 141
Nº 3213
Decreto
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa e nomeia os membros do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito do município de Bady Bassit e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2025 na edição: 141
Nº 2691
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI N.º 2426, DE 24 DE MAIO DE 2.019, QUE INSTITUIU O AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE BADY BASSITT E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 138
Nº 2690
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BADY BASSITT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 138
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