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A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Bady Bassitt;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Conforme Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Programa Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, com regime de colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tem por objetivo garantir a alfabetização das crianças brasileiras até os 8 (oito) anos de idade e, implementa a ordenação estratégica das políticas, dos programas e das ações decorrentes desse compromisso, e de acordo com o artigo 12 e inciso V do decreto citado acima, que estabelece reconhecimento e compartilhamento de boas práticas desenvolvidas pelos docentes em decorrência do programa, com foco nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na recomposição das aprendizagens.
Art. 2º - Fica instituído no município de Bady Bassitt em um dos horários de HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo) dos meses de agosto, setembro e outubro do ano letivo de 2025, para os docentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental apresentarem registros de boas práticas nas unidades escolares municipais em que estão lotados, podendo ainda, tais práticas serem disseminadas para outras unidades escolares municipais.
Art. 3º - Os registros das boas práticas devem ser documentados com relatórios, portfólios, fotos, vídeos, assim como outras metodologias utilizadas e encaminhadas para a Secretaria Municipal da Educação que divulgará através do Setor de Comunicação da Prefeitura essas boas práticas.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.