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Com o intuito de facilitar a regularização dos alvarás de funcionamento dos comerciantes de Bady Bassitt, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, promove a campanha Comércio em Dia, que segue até 30 de setembro.

A iniciativa permite que os empreendedores emitam ou atualizem o alvará de forma simples, seja presencialmente, na lançadoria da Prefeitura, ou de maneira online.

A coordenadora contábil-financeira e de tributos, Amanda Cicutti, destaca que, após o prazo, terá início a fiscalização presencial. “Os fiscais de postura do município irão verificar se o estabelecimento possui o alvará de funcionamento. Caso esteja irregular, o proprietário será notificado e, se não cumprir o prazo legal da notificação, será aplicada uma multa conforme a lei complementar.”

Para regularizar a situação, o comerciante deve apresentar alguns documentos, incluindo: requerimento de abertura da empresa, CNPJ, certidão de inteiro teor, contrato social ou certificado de MEI, inscrição estadual, comprovante de residência, comprovante do ponto comercial, documentos pessoais, cadastro no Core/SP (no caso de representação comercial), alvará de construção e contrato de locação, se o imóvel for alugado. 

Mantenha seu comércio em dia. A regularização pode ser feita presencialmente na Prefeitura, localizada na Rua Camilo de Moraes, 475, ou de forma online, com o envio dos documentos para o e-mail: [email protected].