DOCUMENTAÇÃO PARA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

03 cópias do Memorial Descritivo BAIXAR MODELO MEMORIAL DESCRITIVO;
02 cópias do requerimento;
Cópia do documento do proprietário (RG e CPF);
02 cópias da Declaração da Madeira BAIXAR MODELO DECLARAÇÃO DA MADEIRA;
02 cópias da ART/RRT de Direção ou Execução Técnica da Obra;
02 cópias da ART/RRT de Elaboração do Projeto de Arquitetura;
03 cópias do projeto contendo:
- Planta baixa;
- Implantação;
- 02 cortes;
- 01 fachada (ou 02 fachadas para lotes de esquina);
01 cópia da matrícula atualizada do lote. Caso o imóvel não esteja averbado, apresentar contrato de compra e venda com firma reconhecida;
01 cópia do comprovante de pagamento da taxa do Alvará de Construção;
01 cópia do protocolo do pedido de ligação de água ou da conta de água.

Observação: Todos os documentos devem estar legíveis e atualizados. A Prefeitura poderá solicitar documentação complementar durante a análise do processo, se necessário.

DOCUMENTAÇÃO PARA ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO

03 cópias do Memorial Descritivo;
Cópia do documento do proprietário (RG e CPF);
02 cópias da ART/RRT de execução do projeto As Built/Regularização da Obra;
02 cópias do requerimento;
03 cópias (mínimo) do projeto contendo:
- Planta baixa;
- Implantação;
- 02 cortes;
- 01 fachada (ou 02 fachadas para lotes de esquina);
01 cópia do contrato de compra e venda contendo as dimensões do lote, ou matrícula do imóvel, ou escritura em nome do proprietário;
01 cópia do comprovante de pagamento da taxa do Alvará de Regularização.

DOCUMENTAÇÃO PARA HABITE-SE

01 cópia do Alvará de Construção;
02 cópias do requerimento;
01 cópia do projeto aprovado;
01 cópia do comprovante de pagamento da taxa do Habite-se;
Certidão de Valor Venal atualizada.

Observação: Todos os documentos devem estar legíveis e atualizados. A Prefeitura poderá solicitar documentação complementar, caso necessário para análise do processo.

VEJA A INTEGRA DA LEI Nº1502/2000 QUE INSTITUI O "Código de Obras do Município de Bady Bassitt."

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