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PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI (Lei nº 2369/2017) A Prefeitura Municipal de Bady Bassitt, através da Lei nº 2369 de 2017, está cedendo descontos de até 100% para quitação de dividas com o município. Veja abaixo as taxas e impostos que podem ser quitadas com descontos: IPTU (Imposto Predial e Territorial e Taxas de Serviços Urbanos); ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza); TLLF (Taxas de localização e funcionamento); Contribuições de Melhoria; Tarifas de consumo de água e coleta de esgoto domiciliar; TCE (taxa de conservação de estradas, relativos a débitos não quitados até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1779 de 11 de maio de 2006); Decorrentes de multas por desperdício de água e acúmulo de entulhos ou lixos nas vias e logradouros públicos e calçadas, beira de estradas. O prazo para adesão do desconto é até 15 de Julho de 2017, sessenta dias após a publicação da lei, e não são enquadrados no programa os débitos: I - Relativos ao imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza retido na fonte, e o incidente para fins de habite-se; II - Decorrentes de aquisição de imóveis municipais; II - Relativos ao ITBI; IV - Relativos a multas contratuais. Veja abaixo os descontos que o programa oferece, de acordo com a forma de pagamento dos débitos: À VISTA: 100% de desconto dos juros e mora multa; Parcelamento até 02x: 90% de desconto dos juros e mora multa; Parcelamento até 03x: 80% de desconto dos juros e mora multa; Parcelamento até 04x: 70% de desconto dos juros e mora multa; Parcelamento até 05x: 60% de desconto dos juros e mora multa; Para parcelamento dos débitos, o valor da parcela mínima é de R$100,00 (cem reais). Para regularizar seus débitos, vá até a Prefeitura Municipal e informe qual o débito a ser regularizado e qual será a forma de desconto desejada. Duvidas, ligue para 17 3818-5100.