REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE...

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Atualizado em: 10/09/2026 às 22h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 2772, 08 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 08/09/2026

Assunto(s): Tributos

Em vigor

LEI N.º 2772 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES

E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.808, de 12 de dezembro de 2006, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bady Bassitt/SP, 08 de setembro de 2026.

Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Dados: 2026.09.08 16:41:34 -03'00'

JANIMEIRI CATELANI

BUZZI:04965704800

Janimeiri Catelani Buzzi

Prefeita Municipal de Bady Bassitt

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026 na edição: 499

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e...

Renan Moura Virginio

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2745, 12 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/03/2026
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DECRETO Nº 3247, 16 DE JUNHO DE 2025	O município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, regulamenta o Art. 6º e seus §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1.990, no qual dispões a entrega por meio eletrônico das informações dos documentos fiscais que, nos termos da Lei Federal ou Estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores rurais, indústrias, comerciantes e prestadores de serviço sujeitos ao imposto estadual estabelecidos em seu território.	16/06/2025

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