DECRETO N.º 3357 DE 05 DE AGOSTO DE 2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Bady Bassitt e dá outras providências.
JANIMEIRI CATELANI BUZZI, Prefeita Municipal de Bady Bassitt, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.582, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e estabelece sua composição e competências;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e de controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO as indicações formalizadas pelos órgãos públicos e pelas entidades representativas da sociedade civil para composição do Conselho, em conformidade com a legislação municipal;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deixou de ser formalmente nomeado a partir de 07 de julho de 2025, embora tenha permanecido em funcionamento e no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar segurança jurídica aos atos praticados pelo colegiado no período compreendido entre 07 de julho de 2025 e a efetiva nomeação promovida por este Decreto;
DECRETA:
Art. 1ºFicam nomeados, a partir da publicação deste Decreto, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela Lei
Municipal nº 2.582, de 12 de dezembro de 2022, observada a seguinte composição:
I – DO PODER PÚBLICO:
a) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: GISLAINE CRISTINA RODRIGUES PANZA
Suplente: GISELE FORTUNATO
b) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
Titular: KARINA CRISTINA DE BORTOLI
Suplente: ELAINE DINIZ FELTRIN
c) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
Titular: SOLANNA PICAZIO BARBIERI
Suplente: SIRLEI TERUKO FURUSIO
d) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E CONTABILIDADE
Titular: VERA LUCIA TREVISAN PEREIRA
Suplente: RENAN MOURA VIRGINIO
II – DA SOCIEDADE CIVIL:
a) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NA ÁREA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: ADRIANA ROBERTA VICENTE RODRIGUES
Suplente: IVONE EDUARDA CAMPOS CABBAZ
b) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Titular: ESTHER MARIA DE SANTANA
c) REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INTEGRANTES DA REDE DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Titular: LEONARDO HENRIQUE ALONSO
Suplente: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS
d) REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INTEGRANTES DA REDE DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Titular: ANDERSON DE OLIVEIRA CAETANO
Suplente: DANIELA FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA
Art. 2ºO mandato dos membros nomeados por este Decreto terá início na data de sua publicação e encerramento em 06 de julho de 2027, observado o disposto na Lei Municipal nº 2.582, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 3ºFicam ratificados e reconhecidos, para todos os fins administrativos, os atos praticados pelo Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS no período compreendido entre 07 de julho de 2025 e a data da publicação deste
Decreto, desde que realizados no âmbito de suas competências legais e regulamentares.
Art. 4ºOs casos omissos neste Decreto serão tratados pela Diretoria do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bady Bassitt/SP, 05 de agosto de 2026.
Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI
BUZZI:04965704800
Dados: 2026.08.05 15:49:45 -03'00'
JANIMEIRI CATELANI
BUZZI:04965704800
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt
