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DECRETO Nº 3290, 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Início da vigência: 13/11/2025
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO N.º 3290, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025 “Altera o Decreto Municipal nº 3.213, de 26 de fevereiro de 2025, que designa e nomeia os membros do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 1.610, de 23 de setembro de 2002, CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para adequação às funções e designações funcionais atualmente em vigor; CONSIDERANDO o interesse público na continuidade da fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município, DECRETA: Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.213, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica nomeada a médica veterinária JULIANA CAMBRA, para supervisionar e coordenar as atividades do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos da legislação vigente.” Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 3.213, de 26 de fevereiro de 2025, especialmente quanto à composição e vinculação do SIM à Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Bady Bassitt, 13 de novembro de 2.025. Janimeiri Catelani Buzzi Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 309
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3334, 12 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta a Lei Municipal nº 2.685, de 21 de fevereiro de 2025, disciplina o procedimento de qualificação, seleção, celebração, execução, fiscalização, avaliação, prestação de contas e desqualificação de Organizações Sociais no âmbito do Município de Bady Bassitt e dá outras providências 12/03/2026
DECRETO Nº 3330, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Decreto Municipal n .º 3.260, de 18 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Contingenciamento de Gastos e Racionalização de Despesas Públicas, e dá outras providências 24/02/2026
DECRETO Nº 3329, 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Decreto n.º 3.272, de 26 de setembro de 2025, e suspende, no âmbito da Administração Municipal, a execução das medidas dele decorrentes, relacionadas à Lei Municipal n .º 2.723, de 24 de setembro de 2025, até deliberação do Poder Legislativo" 05/02/2026
DECRETO Nº 3306, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece normas adicionais relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2025 e dá outras providências 17/12/2025
DECRETO Nº 3251, 01 DE JULHO DE 2025 Regulamenta a concessão de adiantamento para custeio de despesas com participação de munícipes em competições esportivas e dá outras providências. 01/07/2025
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