Constitui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância

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Atualizado em: 16/04/2026 às 16h57

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DECRETO Nº 3280, 21 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 21/10/2025

Assunto(s): Diversos , Educação

Em vigor

DECRETO N.º 3280, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.025

“Constitui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, de acordo com a Lei Municipal 2716, de 15 de setembro de 2025, que será composto pelos seguintes membros:

Representante da Secretaria Municipal da Educação: Elaine Diniz Feltrin;
Representante da Secretaria Municipal da Saúde: Eunice Aparecida Franco de Souza;
Representante da Secretaria Municipal da Assistência Social: Daniela Sahori Carmona Gonçalves;
Representante do Conselho Tutelar: Vânia Maria de Lima da Silva;
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Kelly Cristina Braga do Carmo;
Representante do Poder Legislativo: Fabrícia Diniz Caldeira Zaniboni;
Representante da Sociedade Civil: Geferson Reis Scappa.

Art. 2º O Comitê participará do monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, previsto de 2 (dois) em 2 (dois) anos, de acordo com a Lei citada acima.
Art. 3º Os integrantes do Comitê não receberão qualquer remuneração pelos serviços prestados, sendo o trabalho considerado como relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Bady Bassitt, 21 de outubro de 2.025.

Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/10/2025 na edição: 295

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Educação

Karina Cristina de Bortoli

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