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RESOLUÇÃO DO CMDCA nº 001/2018
 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, por meio da sua Presidente, Daniela Fernanda de Almeida Pereira,

RESOLVE:

Artigo 1º Fica aprovado o procedimento técnico de Revisão do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, apresentado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social de Bady Bassitt; contemplando atualizações de proposituras e do aspecto funcional e organizacional do CREAS e demais unidades públicas, visando o cumprimento das ações e serviços intersetoriais, diretrizes, prazos, eixos, metodologia, monitoramento e avaliação para a execução deste Plano, compreendendo o início em 2014, a revisão em 2018 e o término no ano de 2024;

Artigo 2º Fica aprovado ainda, que a Comissão Intersetorial criada para a discussão das propostas de medida socioeducativa, instituída no primeiro semestre de 2014, sob sistema de audiência pública, foi alterada a sua responsabilidade e funcionalidade para o grupo GAIA Grupo de Apoio a Infância e Adolescência com atuação permanente na esfera municipal para fins de estudo, diagnóstico e proposição das mudanças necessárias no referido Plano e nos demais Planos da alçada do S.G.D.C.A.;

Artigo 3ºOs casos omissos na presente Resolução serão tratados em Assembleia Geral do CMDCA para tal fim;

Artigo 4ºA referida Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria do CMDCA e demais Conselheiros, o que será posteriormente publicada nos meios de comunicação oficial da Prefeitura Municipal de Bady Bassitt.

Bady Bassitt, 09 de Março de 2018.
 

Daniela Fernanda de Almeida Pereira
Presidente do CMDCA

Siméria de Jesus Nogueira
Secretária do CMDCA