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LEI N.º 2700, DE 28 DE ABRIL DE 2.025 “DISPÕE COMO PRIORITÁRIAS AS AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JANIMEIRI CATELANI BUZZI, Prefeita do Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída como prioridade a política pública do Programa de Acompanhamento e Assistência Psicológica às Pessoas Ostomizadas, nas Unidades de Saúde Públicas locais, visando o acompanhamento, prevenção e a redução das sequelas decorrentes do processo cirúrgico de ostomia, no âmbito do Município de Bady Bassitt. Parágrafo único. O direito previsto no caput deste artigo, aplica-se a todas as pessoas que receberem Laudo Médico para cirurgia de Ostomia em Unidades de Saúde pública. Art. 2º. A Assistência Psicológica de que trata a presente Lei será realizada de acordo com a avaliação clínica de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde especializados que as acompanham definir qual a técnica de intervenção que será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas. Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bady Bassitt/SP, 28 de abril de 2.025. JANIMEIRI CATELANI BUZZI PREFEITA MUNICIPAL