Ir para o conteúdo

LEI Nº 2.732, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Bebê, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Bady Bassitt, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto.

Art. 2º - A Semana Municipal do Bebê terá por objetivo: contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil; melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos; diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce; informar, sensibilizar, envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; sensibilizar a comunidade sobre a importância dessa faixa etária para o desenvolvimento social e cognitivo da criança.

Art. 3º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras, cursos, ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, CRAS, entre outros.

Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento do município, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bady Bassitt/SP, 19 de novembro de 2.025.

Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Dados: 2025.11.19 09:39:14 -03'00'

JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800

Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP