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PORTARIA N.º 15.979, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 “Dispõe quanto a dispensa do controle de frequência, por meio do registro de ponto dos assessores jurídicos do município de Bady Bassitt/SP, e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições legais pertinentes, resolve: CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 09, da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB, que prevê que o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário; CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 10 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o tema no Recurso Extraordinário nº 1.400.161, relatado pelo Min. Edson Fachin (j. 14/12/22, DJe 16/12/22, trânsito em julgado em 16/3/23); CONSIDERANDO o Parecer Referencial OAB/SP - CAP nº 1/2023, sobre controle de jornada de trabalho de advogados públicos por meio de registro de ponto diário, eletrônico ou manual, que considerou que a instituição de controle diário de jornada de trabalho por meio de ponto manual, inclusive lista de frequência, mecânico ou biométrico é incompatível com a natureza das atribuições legais e constitucionais do Advogado Público e atenta contra sua liberdade de exercício profissional e independência técnica; RESOLVE: Art. 1° Ficam dispensados os assessores jurídicos municipais do controle de frequência da jornada regular de trabalho, por meio de registro de ponto mecânico, eletrônico, biométrico, manual ou lista de frequência. Art. 2° A dispensa do controle de frequência deverá se dar sem prejuízo da avaliação de produtividade, desempenho, eficácia e assiduidade a ser realizada por outros meios. Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bady Bassitt, 12 de fevereiro de 2.025. JANIMEIRI CATELANI BUZZI PREFEITA MUNICIPAL