DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação

Atualizado em: 16/04/2026 às 15h05

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3376, 30 DE SETEMBRO DE 2026	REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS - PEPT/ISS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2771, 24 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS NO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DE MULTA E JUROS EM CASOS DE FALHA NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2770, 24 DE AGOSTO DE 2026	INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL 2026, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/08/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 03 DE MARÇO DE 2022	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº O1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/03/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, 21 DE MARÇO DE 2018	ALTERA AS ALÍQUOTAS DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/03/2018

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