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Atualizado em: 26/12/2025 às 16h44

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DECRETO Nº 3227, 25 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 25/04/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais , Educação

Em vigor

DECRETO N.º 3227, DE 25 DE ABRIL DE 2.025

“Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME 003/2025, do Conselho Municipal de Educação, que tratou das normas básicas de Política de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado a Deliberação CME 003/2025 do Conselho Municipal de Educação, a qual fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bady Bassitt, 25 de abril de 2.025.

JANIMEIRI CATELANI BUZZI
PREFEITA MUNICIPAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025 na edição: 181

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Educação

Karina Cristina de Bortoli

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