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Notícias
FEV
04
04 FEV 2016
CIDADE
PREFEITURA DE BADY DÁ MAIS PRAZO PARA PAGAR DÍVIDAS COM DESCONTO
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A Prefeitura Municipal de Bady Bassitt que concede grandes descontos de multas e juros para os contribuintes quitarem seus débitos. O prazo foi prorrogado até dia 11 de março de 2016. Quem estiver em atraso com impostos e taxas municipais poderá quitar suas dívidas com até 100% de desconto dos valores correspondentes a multas e juros para pagamento à vista,…
A Prefeitura Municipal de Bady Bassitt que concede grandes descontos de multas e juros para os contribuintes quitarem seus débitos. O prazo foi prorrogado até dia 11 de março de 2016. Quem estiver em atraso com impostos e taxas municipais poderá quitar suas dívidas com até 100% de desconto dos valores correspondentes a multas e juros para pagamento à vista, conforme determina a lei Também está previsto o parcelamento em três vezes com 80% de desconto e em cinco vezes, com 60% . A correção monetária dos débitos não está incluída no desconto. O Programa de Pagamento Incentivado -- PPI-- foi aprovado pela Câmara Municipal e permite que os pagamentos sejam feitos até o dia 11 de novembro . O benefício vale para Imposto Predial e Territorial Urbano -- IPTU --, ISS, Taxa de Localização e Funcionamento, Contribuição de Melhoria e Tarifa de Água e Esgoto, vencidos até 31dezembro de 2014. A lei prevê que os pagamentos à vista ou parcelados serão efetuados mediante guia expedida pela Lançadoria da Prefeitura com validade para o primeiro dia útil após a adesão ao PPI. O valor da parcela do débito negociado não poderá ser inferior a R$ 100,00. Os benefícios previstos na lei são válidos para todos os débitos, mesmo aqueles que já tenham sido parcelados, em andamento ou interrompidos por qualquer motivos, os inscritos na dívida ativa e os que já estiverem em fase de cobrança judicial. Neste caso, o contribuinte ficará responsável pelo pagamento das custas processuais e encargos decorrentes do processo. A adesão ao PPI e o pagamento dos valores negociados permitirão à Prefeitura a suspensão de todos os processos de cobrança e a baixa nos casos que tiverem sido encaminhados para o Serasa. Para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, o contribuinte deverá comparecer à Prefeitura Municipal, das 8 h 30 às 16 h 30, para consultar o valor do débito e as condições de pagamento.