LEI N.º_2752 DE 14 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto, nas escolas do Município de Bady Bassitt.
Parágrafo único. O Poder Executivo incumbirá o desenvolvimento das ações preferencialmente à Secretaria Municipal de Educação, mediante parceria com outros atores ou órgãos públicos ou privados.
Art. 2ºSão objetivos da Semana Maria da Penha vai à Escolas:
I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – Conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher;
IV – Esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra.
Art. 3ºAs despesas para a execução desta lei deverão ser custeadas pelas dotações próprias do orçamento ou em parceria com entidades públicas e privadas que possuam como objetivo ou finalidade o combate à violência contra a mulher e a promoção de direitos.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bady Bassitt/SP, 14 de maio de 2026.
Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Dados: 2026.05.14 14:07:19 -03'00'
JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt
