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PORTARIA N.º 15.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 “Dispõe sobre a nomeação do agente de contratação e dos membros da comissão de licitação no âmbito do município de Bady Bassitt e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de designação do Agente de Contratação e dos membros da Comissão de Licitação para condução dos processos licitatórios no âmbito deste Município, nos termos da Lei nº 14.133/2021; RESOLVE: Art. 1º Nomear a Sra. Michele Pantaleão de Carvalho, para exercer a função de Agente de Contratação, sendo responsável por conduzir os processos licitatórios e gerenciar os atos relacionados às contratações públicas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Licitação, que atuará nos processos de contratação pública do Município: I – Membro: Bruna Edna Tagliavini da Costa; II – Membro: Waldemar de Brito Silva Filho; III – Membro: Chirlei Aparecida Pavani da Silva Art. 3º A Comissão de Licitação atuará nos processos de licitação em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconizado pela legislação vigente. Art. 4º Os membros ora designados desempenharão suas funções sem prejuízo de suas atribuições normais e sem qualquer remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário. Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagindo a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Bady Bassitt, 13 de fevereiro de 2.025. JANIMEIRI CATELANI BUZZI PREFEITA MUNICIPAL