PORTARIA 15.950, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 “Dispõe sobre o funcionamento e organização dos serviços públicos municipais frente à situação dos servidores contratados por meio do Concurso Público nº 01/2024” A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o atual funcionamento e organização dos serviços públicos municipais estabelecida em planejamento para o cumprimento pelos Decretos Municipais nº 3197, de 17 de janeiro de 2025, de 3198, de 21 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a insegurança jurídica gerada pelas sucessivas decisões judiciais, ou seja, com histórico de liminar de suspensão em 28 de outubro de 2024, com revogação em 08 de novembro de 2024; CONSIDERANDO que a insegurança jurídica se agrava com a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1002135-15.2025.8.26.0576, que afastou a vigência dos Decretos Municipais nº 3197 e 3198; CONSIDERANDO que com a edição dos referidos decretos, foi implantado um plano de trabalho e funcionamento dos serviços públicos municipais, já em execução; CONSIDERANDO que a maior parte dos servidores municipais é da área da educação, que ainda permanece em recesso/férias escolares; CONSIDERANDO a necessidade de manter a continuidade dos serviços públicos e evitar a situação de caos provocada pelas manifestações e ingerência dos servidores afastados pela liminar; CONSIDERANDO que diversos dos cargos providos pelo Concurso Público nº 01/2024 foram nomeados sem o devido planejamento, em funções não prioritárias e em detrimento de áreas mais essenciais; 1111122119 Edição Nº 119 Página 1 PODER EXECUTIVO PORTARIAS PORTARIA 15.950, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 https://www.badybassitt.sp.gov.br/diario-oficial/120/1 Poder ExecutivoPortarias PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT - SP R. Camilo de Moraes, nº 475 - Centro. Bady Bassitt/SP - 15115-000. (17) 3818-5100 -
[email protected] CNPJ 45.093.267/0001-09 badybassitt.sp.gov.br CONSIDERANDO que as nomeações do Concurso Público nº 01/2024 se deram basicamente no último semestre do ano passado e que o Município prestava os mesmos serviços antes de tais nomeações, sem alteração fática após as contratações; RESOLVE: Art. 1º Determinar que todos os servidores contratados por meio do Concurso Público nº 01/2024 permaneçam em suas residências, ainda que não estejam efetivamente exonerados por força da decisão liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1002135- 15.2025.8.26.0576, até que sejam comunicados pelos respectivos chefes e secretarias para retorno ao trabalho, de forma ordeira e sem prejuízo ao serviço público. Art. 2º Determinar aos Secretários Municipais que tomem ciência da relação de funcionários afastados, provenientes do Concurso Público nº 01/2024, e realizem, no prazo de 5 (cinco) dias, um planejamento para o retorno destes a seus postos, em caso de manutenção da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1002135-15.2025.8.26.0576. Art. 3º Os requerimentos, pedidos de informação e demais expedientes que versem quanto ao Concurso Público n. 01/2024 deverão ser formalizados por escrito e apresentado o expediente, situação em que serão respondidos na mesma forma. Art. 4º Para todos os fins, dando cumprimento à decisão judicial em vigência, deverá o Setor de Pessoal manter os devidos registros funcionais das pessoas a que se refere as contratações oriundas do Concurso Público n. 01/2024 até ulterior deliberação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bady Bassitt, 24 de janeiro de 2025. JANIMEIRI CATELANI BUZZI PREFEITA MUNICIPAL JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800 Assinado de forma digital por JANIMEIRI CATELANI BUZZI:04965704800 Dados: 2025.01.24 11:57:57 -03'00' 2222222119 Edição Nº 119 Página 2 https://www.badybassitt.sp.gov.br/diario-oficial/120/2
