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DECRETO N.º 3297, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.025
“Revoga o Decreto Municipal nº 3.155, de 02 de
dezembro de 2024, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 3.155, de 02 de dezembro de 2024,
definiu obras de infraestrutura e estabeleceu valores de referência para execução no
empreendimento “Villagio Biesso Residencial”;
CONSIDERANDO que o valor estimado no referido decreto se mostrou insuficiente
para garantir a correta execução das obras previstas, revelando a necessidade de
reavaliação técnica;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de revisar integralmente o objeto, as
quantificações e as condições de execução antes de formalizar nova obrigação;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na adequada apuração dos custos, na
precisão dos cálculos e na segurança jurídica de todos os atos administrativos
subsequentes,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº 3.155, de
02 de dezembro de 2024, para fins de reavaliação dos valores, quantificações e
condições estabelecidas.
Art. 2º Os setores técnicos competentes deverão promover a revisão
dos estudos, planilhas, memórias de cálculo e demais elementos técnicos, para nova
análise e futura definição das obras de infraestrutura vinculadas ao loteamento “Villagio
Biesso Residencial”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bady Bassitt, 19 de novembro de 2.025.
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP