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DECRETO N.º 3292, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025
“Dispõe sobre a autorização e a publicização do Termo
de Compromisso de Adoção de Área Pública celebrado
entre o Município de Bady Bassitt e a empresa Savitte
Negócios Ltda, nos termos da Lei Municipal nº
2.510/2021”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.510, de 28 de abril de 2021, que institui o
Programa “Adote uma Área Pública” e estabelece suas diretrizes gerais;
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela empresa Savitte Negócios
Ltda, manifestando interesse na adoção de área pública para fins de manutenção,
conservação e melhoria paisagística;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso de Adoção de Área Pública firmado em
31 de julho de 2025, sob o Protocolo nº 02/2025 – SMMAURB, regularmente instruído;
CONSIDERANDO o interesse público envolvido e a conveniência administrativa da
adoção,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a adoção da área pública localizada no canteiro
central da Avenida Antônio Marques de Freitas, altura do nº 361, Bairro Menezes 3,
pela empresa Savitte Negócios Ltda, nos termos e condições previstos no Termo de
Compromisso que integra o presente ato por referência.
Art. 2º A adoção terá vigência entre 31 de julho de 2025 e 31 de julho
de 2026, podendo ser prorrogada por igual período, mediante manifestação da empresa
adotante e avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela

empresa adotante, adotando as providências administrativas necessárias em caso de
descumprimento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bady Bassitt, 13 de novembro de 2.025.
Janimeiri Catelani Buzzi
Prefeita Municipal de Bady Bassitt/SP