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Legislações Procon...
Legislações Procon Bady
Legislações Procon Bady

Legislações aplicadas pelo PROCON Municipal de Bady Bassitt*:

Lei Federal nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor

Decreto Federal n.º 2.181/1997 - regulamenta o Código de Defesa do Consumidor

Lei Federal nº 8.979/1995 - publicidade nas vendas à prestação

Lei Federal nº 10.741/2003 - estatuto do idoso- parte consumerista (atendimento prioritário, meia-entrada...)

Lei Federal nº 10.962/2004 - dispõe sobre formas de afixação de preço de produtos e serviços e de ofertas ao consumidor

Decreto Federal nº 5903/2006- preço- regulamenta a lei 10962/2004

Lei Estadual nº 13.747/2009- Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

Lei Federal 12.291/2010 - obrigatoriedade de manutenção de exemplar CDC em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

Lei Estadual nº 14.463/2011- Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário

Lei Federal 12.933/2013-sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência

Lei Estadual nº 11.886/2005- Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres

 

* Rol não taxativo

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