A Prefeitura de Bady Bassitt comunica que nesta data o LABB – Laboratório de Análises Clínicas de Bady Bassitt comunicou a população de que estaria paralisando os serviços antes mesmo de informar a Prefeitura.
Os serviços de exames ambulatoriais continuarão sendo prestados pelo Laboratório IMEDI que também possui contrato com o município embora a maior parte dos exames vinham sendo realizados pelo LABB.
A prestadora de serviço alegou na paralisação atrasos em pagamentos, porém a situação não se restringe a questões financeiras, mas envolve inclusive situações de transparência e valores credenciados em contrato realizado pela gestão anterior muito acima do vigente na região. Sendo que o município buscou a negociação desses valores e a realização de novo processo licitatório, tendo obtido resultado de valores muito inferiores aos que vinham sendo praticados.
Importante mencionar ainda que o LABB não participou do processo licitatório e ingressou com representação contra o Edital de Licitação junto ao Tribunal de Contas no qual o Ministério Público de Contas opinou pelo desprovimento e o Tribunal Julgou Improcedente a impugnação, Processo n.º 00015982.989.25-3.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já havia em data anterior encaminhado Notícia de Fato ao Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual houve a recomendação para que se cessasse as licitações em modalidade de credenciamento realizadas na gestão anterior, dada a constatação de irregularidades, situação essa tratada pelo Procedimento 0717.0000649/2025.
E na data de hoje o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisou recurso do LABB neste mesmo processo e confirmou de forma unânime mais uma vez a decisão que já havia indeferido as representações da empresa.
No andamento do processo licitatório, participantes teriam alegado ao setor de licitação a tentativa de contato e interferência do LABB para que a licitação não ocorresse, bem como que estes deixassem de cumprir as diligências e apresentar os documentos necessários para que efetivasse suas contratações, ou seja, buscando frustrar o processo licitatório.
Temos que o contrato que vinha sendo mantido com o município se dava em forma de credenciamento, em que o valor médio foi obtido de cálculo das propostas dos próprios licitantes, ou seja, referenciando-se valores muito acima do contratado na região para os mesmos serviços, de modo que a oposição não se dá em relação a inadimplência, mas sim da manutenção da contratação em patamares mais elevados do que o buscado pela administração.
Os serviços essenciais restam garantidos pela manutenção dos serviços do prestador IMEDI, sendo aqui necessário reproduzir trechos das decisões exaradas pelo Tribunal de Contas, Processo 00004941.989.25-3:
Nesse sentido, considerando o princípio da autotutela administrativa - segundo o qual cabe à Administração corrigir, rever e até mesmo anular os atos comprometidos por irregularidades -, competirá à própria autoridade tornar as medidas de sua alçada para impedir a concretização do dano, sob pena de prevaricação.
Figura 1 - Despacho do Conselheiro do TCESP
O Ministério Público recomendou expressamente no Procedimento 0717.0000649/2025 que os contratos fossem cessados, conforme trecho:
Resolve, sem prejuízo de outras providências administrativas ou judiciais, RECOMENDAR ao Município de Bady Bassitt/SP, que:
1) Cesse imediatamente quaisquer pagamentos a servidores, contratados, fornecedores, credenciados ou terceiros que não estejam rigorosamente amparados por lei, contrato administrativo regular ou decisão judicial válida, com especial atenção aos eventuais benefícios, gratificações, adicionais ou vantagens de natureza questionável quanto à legalidade;
Figura 2 - Recomendação do Ministério Público
Destaque-se ainda que, quando comparamos os preços do contrato firmado com a gestão passada, que a atual gestão tenta negociar e rever, temos que a diferença é de R$ 969.743,91 aproximados, conforme tabela comparativa.
Um exemplo simples: exame de glicose custava R$ 16,85 na gestão passada, e o valor selecionado pela licitação é de apenas R$ 2,64. Isso significa que, no mesmo exame, o preço caiu mais de 600%.
A Prefeitura reafirma seu compromisso de trabalhar com transparência, legalidade, economia de recursos e melhoria no atendimento aos cidadãos de Bady Bassitt, sem que seja dado tratamento diferenciado a qualquer que seja o fornecedor e de forma a tratar o recurso público com probidade e respeito ao cidadão.
Por fim, a defesa deste contrato pela imprensa e políticos demonstra o desconhecimento dos fatos ou a vinculação desses com a empresa que vinha lucrando e sendo beneficiada.
